Planejamento Urbano | Herval d`Oeste-SC | Consulta Pública - LC 221/2016 (Código de Edificações) - Salvo o disposto no artigo 17, desta lei, todas as obras deverão ser executadas de acordo com o projeto aprovado nos seus elementos geométricos essenciais, a saber:

Art. 38

Salvo o disposto no artigo 17, desta lei, todas as obras deverão ser executadas de acordo com o projeto aprovado nos seus elementos geométricos essenciais, a saber: