Planejamento Urbano | Herval d`Oeste-SC | LC 221/2016 (Código de Edificações) - Qualquer conjunto habitacional deverá estar de acordo com o traçado do sistema viário básico, com as diretrizes urbanísticas e de preservação ambiental, determinadas pelo Município com a Lei de Zoneamento e Uso e Ocupação do<br /> Solo, disposições relativas ao Parcelamento de Solo e demais parâmetros estabelecidos por regulamento específico, de modo a garantir a adequada integração com a estrutura urbana existente. - Os conjuntos habitacionais de que trata o artigo 51 deverão observar o que dispõe este Código sobre estacionamento de áreas residenciais.

Parágrafo Único

Os conjuntos habitacionais de que trata o artigo 51 deverão observar o que dispõe este Código sobre estacionamento de áreas residenciais.