Planejamento Urbano | Herval d`Oeste-SC | LC 221/2016 (Código de Edificações) - Entende-se por edificações residenciais multifamiliares transitórias, as edificações destinadas a hotéis, motéis, apart-hotéis e congêneres, sendo que existirão sempre, como parte comuns obrigatórias: - todas as demais exigências contidas na legislação sanitária estadual;