Planejamento Urbano | Herval d`Oeste-SC | LC 221/2016 (Código de Edificações) - As edificações para depósito de explosivos e munições obedecerão as normas estabelecidas em regulamentação própria do Ministério do Exército, e para inflamáveis, as normas dos órgãos Federais e Estaduais competentes. - As edificações citadas neste artigo deverão ainda atender as exigências do Corpo de Bombeiros.

§3º

As edificações citadas neste artigo deverão ainda atender as exigências do Corpo de Bombeiros.