Planejamento Urbano | Herval d`Oeste-SC | LC 221/2016 (Código de Edificações) - Uma edificação quando construída nas divisas laterais do lote não poderá ocupar com parede cega da edificação mais que 75% (setenta e cinco por cento) do comprimento total da linha divisória quando a edificação de características<br /> Multifamiliar e/ou comercial nos Zoneamentos ZC - Zona Central e nos ZD - Zona de Desenvolvimento. Uma edificação quando construída nas divisas laterais do lote não poderá ocupar com parede cega da edificação mais que 50% (cinqüenta por cento) do comprimento total da linha divisória, quando nos Zoneamentos Residenciais ZR1, ZR2,<br /> ZR3. - Excetuam-se do previsto neste artigo os casos permitidos na Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo. (Redação dada pela Lei Complementar nº 274/2011)

§2º

Excetuam-se do previsto neste artigo os casos permitidos na Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo. (Redação dada pela Lei Complementar nº 274/2011)