Planejamento Urbano | Herval d`Oeste-SC | LC 221/2016 (Código de Edificações) - Nas edificações unifamiliares, multifamiliares e mistas, haverá local para depósito de lixo situado no térreo ou subsolo para acondicionamento geral. - É proibida a utilização de tubos de queda para eliminação do lixo.