Planejamento Urbano | Herval d`Oeste-SC | LC 221/2016 (Código de Edificações) - As fachadas dos edifícios, quando construídos no alinhamento predial, poderão ter sacadas, floreiras, caixas para ar condicionado e brises, se: - Os elementos mencionados no caput deste artigo poderão projetar-se além do alinhamento predial a distância máxima de 0,60m (sessenta centímetros).

Parágrafo Único

Os elementos mencionados no caput deste artigo poderão projetar-se além do alinhamento predial a distância máxima de 0,60m (sessenta centímetros).