Planejamento Urbano | Herval d`Oeste-SC | LC 221/2016 (Código de Edificações) - Imposta a multa, será dado o conhecimento da mesma ao infrator, mediante a entrega da terceira via do auto de infração, na qual deverá constar o despacho da autoridade municipal que a aplicou. - O infrator terá o prazo 30 (trinta) dias para efetuar o pagamento da multa.