Planejamento Urbano | Herval d`Oeste-SC | LC 221/2016 (Código de Edificações) - As obras em andamento, sejam elas construções ou reformas, serão embargadas, nas situações abaixo descritas, ou em outras ocorrências em que essa medida se fizer necessária, sem prejuízo das multas, quando: - tiverem sendo executadas sem respectivo alvará de licenciamento, nos casos em que este é necessário;

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tiverem sendo executadas sem respectivo alvará de licenciamento, nos casos em que este é necessário;