Planejamento Urbano | Herval d`Oeste-SC | LC 220/2006 (Parcelamento do solo) - Ao longo das águas correntes e dormentes é obrigatória a reserva de uma faixa de 15 metros de distância de suas margens, conforme a Lei 10.932/2004. - Nos demais cursos d`água, em área urbana consolidada, os proprietários poderão edificar na distância entre cinco e quinze metros da respectiva margem, desde que adquiram a correspondente outorga onerosa.

§2º

Nos demais cursos d`água, em área urbana consolidada, os proprietários poderão edificar na distância entre cinco e quinze metros da respectiva margem, desde que adquiram a correspondente outorga onerosa.