Planejamento Urbano | Herval d`Oeste-SC | LC 220/2006 (Parcelamento do solo) - Quando o loteamento se destinar à urbanização específica ou edificação de conjuntos habitacionais de interesse social previamente aprovados pelos órgãos públicos competentes, poderá haver redução das exigências das Normas Técnicas desta Lei Complementar, sendo que:<br /> <br /> - o lote mínimo poderá ter a área reduzida para até 125,00 m² (cento e vinte e cinco metros quadrados) e testada mínima de 5,00m (cinco metros);

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o lote mínimo poderá ter a área reduzida para até 125,00 m² (cento e vinte e cinco metros quadrados) e testada mínima de 5,00m (cinco metros);