Planejamento Urbano | Herval d`Oeste-SC | LC 220/2006 (Parcelamento do solo) - Constitui condição essencial à aprovação de qualquer loteamento, a execução das seguintes obras e benfeitorias pelo interessado, proprietário ou loteador, após a aprovação do respectivo projeto: - quaisquer outras obras oriundas de atendimento dos dispositivos da presente Lei;