Planejamento Urbano | Herval d`Oeste-SC | LC 220/2006 (Parcelamento do solo) - Por ocasião da aprovação do projeto do loteamento e do recebimento da licença para execução das obras, o proprietário assinará Termo de Compromisso, conforme anexo II, obrigando-se: - anexar modelo do contrato de compra e venda, além de outras cláusulas, contendo: