Planejamento Urbano | Herval d`Oeste-SC | No Termo de Compromisso deverão constar especificamente as obras e serviços que o loteador é obrigado a executar e o prazo fixado para sua execução: - No caso do projeto de loteamento ser executado por etapas, o Termo de Compromisso deverá conter ainda: - indicação dos lotes alienados em proporção com as etapas do projeto.