Planejamento Urbano | Herval d`Oeste-SC | LC 220/2006 (Parcelamento do solo) - Aprovado o projeto de loteamento ou desmembramento, o interessado deverá submetê-lo ao registro de imóveis no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de caducidade do ato, acompanhado dos documentos exigidos pelo órgão competente, de acordo com o expresso na Lei Federal que regulamenta os parcelamentos. - No registro de parcelamento do solo, serão exigidas as Licenças Ambientais necessárias.

§2º

No registro de parcelamento do solo, serão exigidas as Licenças Ambientais necessárias.