Planejamento Urbano | Ibiam-SC | Legislação - Consulta Pública

Art. 1º - Fica sujeita à regulamentação pelo presente Código, a forma de utilização de todas as Áreas de Domínio Público e demais espaços de utilização pública (quer pertencentes a entidades públicas ou privadas), ou assim caracterizadas.

Parágrafo Único - O disposto no presente Código não desobriga o cumprimento das normas internas nos espaços referidos no caput deste artigo.
Parágrafo Único - O disposto no presente Código não desobriga o cumprimento das normas internas nos espaços referidos no caput deste artigo.
Parágrafo Único - O disposto no presente Código não desobriga o cumprimento das normas internas nos espaços referidos no caput deste artigo.

Art. 2º - Estão sujeitas a regulamentação pelo presente Código, no que couber, edificações e atividades particulares que no seu todo ou parte, interfiram ou participem de alguma forma das relações cotidianas do meio urbano.

Art. 3º - As disposições sobre as normas arquitetônicas e urbanísticas contidas neste Código e complementares às Leis Municipais de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo e o Código de Obras, visam assegurar a observância de padrões mínimos de segurança, higiene, salubridade e conforto dos espaços e edificações deste Município.

Art. 4º - As disposições sobre as normas de utilização dos espaços a que se refere o artigo 1º deste capítulo, e do exercício das atividades comerciais, de serviço e industriais, visam:

Art. 5º - O serviço de limpeza das ruas, praças e logradouros públicos será executado direta ou indiretamente pela Prefeitura, bem como o serviço de coleta de lixo domiciliar.

Art. 6º - Os moradores são responsáveis pela limpeza do passeio e sarjeta fronteiriça à sua residência.

Art. 7º - Os proprietários são responsáveis pela construção dos passeios padronizados conforme determinação da Prefeitura.

Art. 8º - É proibido impedir ou dificultar o livre escoamento das águas pelos canos, valas, sarjetas ou canais das vias públicas.

Art. 9º - Para preservar de maneira geral a higiene pública fica proibido:

Art. 10 - O lixo das habitações deverá ser acondicionado em sacos de plástico ou vasilhas apropriadas servidas de tampa, separadamente quando houver coleta seletiva, para ser removido pelo serviço de limpeza pública.

Art. 11 - É proibido lançar nas vias públicas, nos terrenos sem edificações ou nas várzeas, lixo de qualquer origem, entulhos, cadáveres de animais, fragmentos pontiagudos ou qualquer material que possa causar incômodo à população ou prejudicar a estética da cidade, bem como queimar, dentro do perímetro urbano, qualquer substância nociva à população.

Art. 12 - Não é permitido, dentro do perímetro urbano, a instalação de estrumeiras ou depósito de estrume animal.

Art. 13 - É proibido embaraçar ou impedir, por qualquer meio, o livre trânsito de pedestres ou veículos nas ruas, praças, passeios, estradas e caminhos públicos, exceto para efeito de obras públicas ou quando exigências comerciais determinarem.

Art. 14 - Nos casos de descarga de materiais que não possam ser feitas diretamente no interior dos prédios, será tolerada a descarga e permanência na via pública, com o mínimo prejuízo ao trânsito, em horário estabelecido pela Prefeitura.

Art. 15 - É expressamente proibido danificar ou retirar sinais de trânsito colocados nas vias, estradas ou caminhos públicos.

Art. 16 - A Prefeitura impedirá o trânsito de qualquer veículo ou meio de transporte que possa ocasionar danos à via pública.

Art. 17 - Para comícios políticos e festividades cívicas, religiosas ou de caráter popular, poderão ser armados coretos ou palanques provisórios nos logradouros públicos desde que solicitada à Prefeitura a aprovação de sua localização.

Art. 18 - Nas construções e demolições não será permitido, além do alinhamento do tapume, a ocupação de qualquer parte do passeio com materiais de construção.

Art. 19 - Não é permitido conservar água estagnada nos quintais ou pátios dos prédios situados na zona urbana.

Art. 20 - Os reservatórios de água deverão obedecer os seguintes requisitos:

Art. 21 - Nos conjuntos de apartamentos e prédios de habitação coletiva é proibido a instalação de dutos para a coleta de lixo, quer sejam coletivos ou individuais.

Art. 22 - As chaminés, de qualquer espécie de fogões de casas particulares, de restaurantes, pensões, hotéis, estabelecimentos comerciais e industriais de qualquer natureza, terão altura suficiente para que a fumaça, a fuligem e outros resíduos que possam expelir, não incomodem os vizinhos.

Art. 23 - É proibido fumar em estabelecimentos públicos fechados, onde for obrigatório o trânsito ou a permanência de pessoas, assim considerados, entre outros, os seguintes locais: - Elevadores
- Transportes coletivos municipais
- Auditórios
- Museus
- Cinemas
- Teatros
- Estabelecimentos comerciais
- Estabelecimentos públicos
- Hospitais
- Escolas de 1º e 2º graus

Art. 24 - No interesse do controle da poluição do ar e da água, a Prefeitura exigirá parecer técnico da FATMA, sempre que lhe for solicitada licença de funcionamento para estabelecimentos industriais ou quaisquer outros que se configurem em eventuais poluidores do meio ambiente.

Art. 25 - É proibido podar, cortar, danificar, derrubar, remover ou sacrificar espécies da arborização pública, sendo estes serviços de atribuição exclusiva da Prefeitura, obedecidas as disposições do Código Florestal Brasileiro.

Art. 26 - Não será permitida a utilização da arborização pública para colocação de cartazes e anúncios ou fixações de cabos e fios, nem para suporte ou apoio de objetos e instalações de qualquer natureza.

Art. 27 - Para evitar a propagação de incêndios, observar-se-ão nas queimadas, as medidas preventivas necessárias.

Art. 28 - A ninguém é permitido atear fogo em roçados, palhados ou matos que limitem com terras de outrem, sem tomar as seguintes precauções:

Art. 29 - A derrubada de mata dependerá de licença da Prefeitura, observadas as restrições constantes do Código Florestal Brasileiro.

Art. 30 - É proibido comprometer, por qualquer forma, a limpeza das águas destinadas ao consumo público ou particular.

Art. 31 - O Município poderá celebrar convênio com órgãos públicos federais e estaduais para a execução de tarefas que objetivem o controle da poluição do meio ambiente e dos planos estabelecidos para a sua proteção.

Art. 32 - A Prefeitura exercerá, em colaboração com as autoridades sanitárias do Estado e da União, severa fiscalização sobre a produção, o comércio e o consumo de gêneros alimentícios em geral.

Art. 33 - Não será permitida a produção, exposição ou vendas de gêneros alimentícios deteriorados, falsificados, adulterados ou nocivos à saúde, os quais serão apreendidos pelos funcionários encarregados pela fiscalização e removidos para local destinado à inutilização das mesmas.

Art. 34 - Nas quitandas e casas congêneres, além das disposições gerais concernentes aos estabelecimentos de gêneros alimentícios, deverão ser observadas as seguintes:

Art. 35 - É proibido ter em depósito ou expostos à venda:

Art. 36 - Toda a água que tenha de servir para a manipulação ou preparo de gêneros alimentícios, desde que não venha do abastecimento público, deve ser comprovadamente pura.

Art. 37 - O gelo destinado ao uso alimentar deverá ser fabricado com água potável, isenta de qualquer contaminação.

Art. 38 - Os vendedores ambulantes de gêneros alimentícios, além das prescrições deste código, que lhes são aplicáveis, deverão ainda observar o seguinte:

Art. 39 - A venda ambulante de sorvetes, refrescos, doces, guloseimas pães e outros gêneros alimentícios de ingestão imediata, só será permitida em carros apropriados, caixas ou outros receptáculos fechados, devidamente vistoriados pela Prefeitura, de modo que a mercadoria seja inteiramente resguardada da poeira e da ação do tempo ou de elementos maléficos de qualquer espécie, sob pena de multa e apreensão de mercadorias.

Art. 40 - Na infração de qualquer artigo desta seção, será imposta a multa correspondente de 50% a 100% (cinqüenta a cem por cento) do valor de referência da municipalidade.

Art. 41 - Os hotéis, pensões, restaurantes, bares, cafés, padarias, confeitarias e estabelecimentos congêneres, deverão observar as seguintes prescrições:

Art. 42 - Nos salões de barbeiros, cabeleireiros e estabelecimentos congêneres é obrigatório o uso de toalhas e golas individuais.

Art. 43 - As toalhas ou panos que recobrem o encosto das cadeiras devem ser usados uma só vez para cada atendimento.

Art. 44 - Os instrumentos de trabalho, logo após sua utilização deverão ser mergulhados em solução anti-séptica e lavados em água corrente.

Art. 45 - As casas de carnes e peixarias deverão atender às seguintes condições:

Art. 46 - Nas casas de carnes e congêneres só poderão entrar carnes provenientes de abatedouros devidamente licenciados, regularmente inspecionados e carimbados e quando conduzidas em veículos apropriados.

Art. 47 - Nas casas de carnes e peixarias, não serão permitidos móveis de madeira sem revestimento impermeável.

Art. 48 - Nos estabelecimentos tratados nesta seção é obrigatório observar as seguintes prescrições de higiene:

Art. 49 - Na infração de qualquer artigo desta sessão, será imposta a multa correspondente a 50 a 100% do valor de referência da municipalidade, quando não cominada por Lei Municipal pertinente.

Art. 50 - É expressamente proibido perturbar o sossego público ou particular com ruídos ou sons excessivos.

Art. 51 - É proibido buzinar, fazer uso de instrumentos ou máquinas ruidosos na cercanias de hospitais e áreas militares.

Art. 52 - Para realização de divertimentos e festejos públicos ou em recintos fechados de livre acesso ao público, será obrigatória a licença prévia da Prefeitura.

Art. 53 - Em todas as casas de diversões públicas serão observadas as seguintes disposições, além das estabelecidas pelo Código de Obras vigente:

Art. 54 - Nas casas de espetáculo de sessões consecutivas que não tiverem exaustores suficientes, deve decorrer um lapso de tempo entre a saída e a entrada dos espectadores para o efeito de renovação de ar.

Art. 55 - Os programas anunciados serão executados integralmente, não podendo os espetáculos iniciar-se em hora diversa marcada.

Art. 56 - Os bilhetes de entrada não poderão ser vendidos por preço superior ao anunciado e em número excedente a lotação do teatro, cinema, circo ou sala de espetáculo.

Art. 57 - A armação de circos de panos ou parques de diversões só será permitida em locais previamente estabelecidos pela Prefeitura.

Art. 58 - A exploração dos meios de publicidade nas vias e logradouros público depende de licença da Prefeitura e do pagamento do tributo ou preli respectivo.

Art. 59 - Não será permitida a colocação de anúncios ou cartazes quando:

Art. 60 - Os anúncios e letreiros deverão ser conservados em boas condições, renovados ou conservados, sempre que tais providências sejam necessárias para o seu bom aspecto e segurança.

Art. 61 - Os anúncios encontrados sem que os responsáveis tenham satisfeito as formalidades deste capítulo, poderão ser apreendidos pela Prefeitura até a satisfação daquelas formalidades, além do pagamento de multa prevista nesta Lei.

Art. 62 - A propaganda falada em lugares públicos por meio de ampliadores de som, autofalantes e propagandistas, esta igualmente sujeita à prévia licença, e ao pagamento de tributo ou preço respectivo.

Art. 63 - É proibida a permanência de animais nas vias e outras áreas de uso público.

Art. 64 - É expressamente proibido a qualquer pessoa maltratar os animais ou praticar atos de crueldade contra os mesmos.

Art. 65 - É proibido a existência, no perímetro urbano, de animais em cocheiras, estábulos e pocilgas.

Art. 66 - Todo proprietário de terreno, cultivado ou não, dentro dos limites do Município, é obrigado a extinguir os formigueiros existentes dentro da sua propriedade, desde que estejam causando danos a vizinhança.

Art. 67 - Nenhum estabelecimento comercial ou industrial poderá funcionar no Município sem a prévia licença da Prefeitura, concedida mediante requerimento dos interessados, e mediante o pagamento dos tributos devidos.

Art. 68 - A Prefeitura Municipal só expedirá o Alvará de localização para estabelecimentos que não contrariem as disposições contidas na Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo Urbano e outras leis pertinentes.

Art. 69 - A licença para o funcionamento de açougues, padarias, confeitarias, leiterias, cafés bares, restaurantes, hotéis, pensões e outros estabelecimentos congêneres, será sempre precedida de exame no local e de aprovação da autoridade sanitária competente.

Art. 70 - Para efeito de fiscalização, o proprietário do estabelecimento licenciado colocará o alvará de localização em lugar visível e o exibirá a autoridade competente sempre que esta o exigir.

Art. 71 - Para mudança de local de estabelecimento comercial ou industrial deverá ser solicitada a necessária permissão a Prefeitura, que verificará se o novo local satisfaz as condições exigidas.

Art. 70 - Para efeito de fiscalização, o proprietário do estabelecimento licenciado colocará o alvará de localização em lugar visível e o exibirá a autoridade competente sempre que esta o exigir.

Art. 71 - Para mudança de local de estabelecimento comercial ou industrial deverá ser solicitada a necessária permissão a Prefeitura, que verificará se o novo local satisfaz as condições exigidas.

Art. 72 - O alvará de localização será cassado:

Art. 73 - O exercício do comércio ambulante dependerá sempre de licença especial da Prefeitura, mediante requerendo do interessado.

Art. 74 - Da licença deverão constar os seguintes elementos essenciais, além de outros que forem estabelecidos:

Art. 75 - A licença será renovada anualmente por solicitação do interessado.

Art. 76 - A abertura e o fechamento dos estabelecimentos comerciais e industriais do Município obedecerão ao seguinte horário, observados os preceitos da Legislação Federal que regula o contrato de duração e as condições do trabalho:

Art. 77 - As farmácias poderão, em caso de urgência, atender ao público a qualquer hora do dia ou da noite.

Art. 78 - Outros ramos de comércio ou prestadores de serviços que explorem atividades não previstas neste capítulo, que necessitam funcionar em horário especial deverão requerê-lo a Prefeitura para análise.

Art. 79 - A exploração das jazidas enquadradas no artigo 8, classe II do Regulamento do Código de Mineração, só será permitida mediante Alvará de Licença expedido na forma do presente texto legal.

Art. 80 - As jazidas de substâncias minerais de emprego imediato na construção civil e
relacionadas na Classe II do referido regulamento, que seu aproveitamento depende do
Alvará de que trata o artigo anterior, têm a seguinte especificação:
"Classe II - Ardósias, areias, cascalhos, gnaisses, granitos, quartzitos e saibros quando
utilizados, em estado natural, para o preparo de agregados, pedras de talhos ou
argamassas, ou então se destinem, como matérias-primas, à indústria de transformação."

Art. 81 - O pedido de Alvará de Licença deverá ser formulado em requerimento à Prefeitura, devendo ser instruído com os seguintes documentos, além do comprovante do deferimento da Consulta de Viabilidade:

Art. 82 - A fim de ser preservada a estética e a paisagem natural do local da jazida, obrigase o requerente e interessado, a apresentar plano de recomposição e urbanização da área que será implantada à medida que a exploração for sendo realizada.

Art. 83 - A obrigatoriedade de cumprimento do plano de recomposição e urbanização da área de que trata o artigo anterior, será manifestado através de termo de compromisso firmado entre o licenciado e a Prefeitura Municipal.

Art. 84 - A fim de garantir à Prefeitura Municipal de qualquer ressarcimento pelo inadimplemento das obrigações assumidas por força desta Lei, obriga-se o licenciado a efetuar depósito de caução, real ou fiduciária, equivalente a 1/10 do valor da unidade de referência da municipalidade, por metro quadrado da área requerida.

Art. 85 - O inadimplemento das obrigações impostas pelos artigos 83 e 84 desta Lei, implicará nas seguintes sanções:

Art. 86 - O pedido de renovação do Alvará de Licença, além dos requisitos exigidos pelos art. 83 e 84 desta Lei, deverá ainda ser instruído com os seguintes elementos:

Art. 87 - Autuado o processo com as peças e documentos necessários, a Prefeitura Municipal ouvirá preliminarmente e pela ordem, o Departamento Nacional de Produção Mineral e a Fundação de Amparo à Tecnologia e Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina, para dizerem sobre o requerido.

Art. 88 - O licenciado terá prazo de 20 (vinte) dias úteis a contar da data da expedição do Alvará, para colocação de placa padronizada, conforme modelo a ser definido pelo órgão competente da Prefeitura Municipal.

Art. 89 - A Prefeitura Municipal, através de Portaria, baixará as instruções de preenchimento do formulário destinado ao requerimento de licença para exploração da jazida mineral.

Art. 90 - Todas as atividades, objeto deste capítulo, em curso neste Município, deverão em prazo máximo de 60 (sessenta) dias, adequar-se às diretrizes ora estabelecidas, sob pena de interdição.

Art. 91 - O exercício da atividade de Cemitério compete exclusivamente a prefeitura ou a quem for outorgada a exploração na forma da Lei.

Art. 92 - O concessionário ou permissionário é responsável pela construção, administração, conservação e funcionamento do cemitério, nos termos da legislação vigente, sempre sob a supervisão e fiscalização da Prefeitura.

Art. 93 - O serviço de utilidade pública municipal de cemitério, deve ser prestado com observância dos princípios éticos, legais com urbanidade.

Art. 94 - A prefeitura poderá extinguir, incorporar, reformar, transferir ou recuperar cemitérios mediante autorização da parte responsável legal e na falta desta, por autorização judicial.

Art. 95 - Constitui Infração toda ação ou omissão contrária às disposições deste Código ou de outras Leis, decretos, resoluções ou atos baixados pelo Governo Municipal, no uso de seu poder de polícia.

Art. 96 - Será considerado infrator todo aquele que cometer, mandar, constranger ou auxiliar alguém a praticar infração e, os encarregados de execução das Leis que, tendo conhecimento da infração, deixarem de autuar o infrator.

Art. 97 - A pena, além de impor a obrigação de fazer ou desfazer, será pecuniária e consistirá em multa, observados os limites estabelecidos neste código.

Art. 98 - A penalidade pecuniária será judicialmente executada se, imposta de forma regular e pelos meios hábeis, o infrator se recusar a satisfazê-la no prazo legal.

Art. 99 - As multas serão impostas em grau mínimo, médio e máximo.

Art. 100 - Nas reincidências, as multas serão cominadas em dobro.

Art. 101 - As penalidades a que se refere este Código, não isentam o infrator das obrigações de reparar o dano resultante da infração, na forma da Lei.

Art. 102 - Os débitos decorrentes de multas não pagas nos prazos regulamentares serão atualizados, nos seus valores monetários, com base da variação do IGPM, ou outro critério de atualização que estiver em vigor na data de liquidação das importâncias devidas.

Art. 103 - Nos casos de apreensão, a coisa apreendida será recolhida ao depósito da Prefeitura; quando a isto não se prestar a coisa ou quando a apreensão se realizar fora da cidade, poderá ser depositada em mãos de terceiros, ou do próprio detentor, se idôneo, observadas as formalidades legais.

Art. 104 - No caso de não ser reclamado e tirado no prazo de sete dias, o material apreendido será vendido em hasta pública pela Prefeitura, sendo a importância aplicada na indenização das multas e das despesas de que trata o artigo anterior e entregue qualquer saldo ao proprietário, mediante requerimento devidamente instruído e processado.

Art. 105 - Não são diretamente passíveis de aplicação das penas definidas neste Código:

Art. 106 - Sempre que a infração for praticada por qualquer dos agentes a que se refere o artigo anterior, a pena recairá:

Art. 107 - As advertências para cumprimento de disposições desta e das demais leis e decretos municipais inerentes à matéria, poderão ser objeto de notificação preliminar que será expedida pelo Setor de Planejamento.

Art. 108 - A notificação preliminar será feita em forma de ofício, com cópia em carbono onde ficará o "ciente" do notificado e conterá os seguintes elementos:

Art. 109 - Decorrido o prazo fixado pela notificação preliminar, sem que o notificado tenha tomado as providências no sentido de sanar as irregularidades apontadas, lavrar-se-á o auto de infração.

Art. 110 - Auto de infração é o instrumento por meio do qual a autoridade municipal apura a violação das disposições deste Código e de outras leis, decretos e regulamentos municipais.

Art. 111 - Dará motivo a lavratura de auto de infração qualquer violação das normas deste Código que for levada ao conhecimento do Prefeito ou do Setor de Planejamento, por qualquer servidor municipal ou por qualquer pessoa que a presenciar, devendo a comunicação ser acompanhada de prova ou devidamente testemunhada.

Art. 112 - São autorizadas para lavrar o auto de infração os fiscais ou outros funcionários para isso designados pelo Prefeito.

Art. 113 - É o Setor de Planejamento competente para confirmar os autos de infração e arbitrar multas.

Art. 114 - Os autos de infração, lavrados em modelos especiais, com precisão, sem entrelinhas, emendas ou rasuras, deverão conter obrigatoriamente:

Art. 115 - Recusando-se o infrator a assinar o auto, será tal recusa averbada no mesmo pela autoridade que o lavrar e este será remetido pelo correio sob registro de aviso de recebimento.

Art. 116 - O infrator terá o prazo de dez dias para apresentar defesa, contados da lavratura do auto de infração ou da data do recebimento do mesmo pelo correio.

Art. 117 - Julgada improcedente ou não sendo a apresentada defesa no prazo previsto, será imposta a multa ao infrator, o qual será intimado a recolhê-la dentro do prazo de cinco dias.

Art. 118 - Apresentada a defesa dentro do prazo, produzirá efeito suspensivo de cobrança de multas ou da aplicação de penalidades, exceto quanto aos atos que decorram da constatação de perigo iminente à segurança física ou à saúde de terceiros.

Art. 119 - o Setor de Planejamento terá o prazo de dez dias para proferir a decisão.

Art. 120 - Não sendo proferida a decisão no prazo legal, presumir-se-á que o Setor de Planejamento ratificou os termos do auto de infração, podendo a parte interpor recurso.

Art. 121 - Da decisão de primeira instância caberá recurso ao Prefeito.

Art. 122 - Os Infratores serão notificados da decisão da primeira instância:

Art. 123 - O recuso far-se-á por petição escrita, facultada a juntada de documentos.

Art. 124 - O Prefeito terá o prazo de quinze dias para proferir a decisão final.

Art. 123 - Não sendo proferida a decisão no prazo legal, presumir-se-á que o Prefeito ratificou os termos da decisão de primeira instância.

Art. 125 - As decisões definitivas serão executadas:

Art. 125 - Este Código entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Pinheiro Preto, 15 de Junho de 2004.
JURACI BERTONCELLO
Prefeito Municipal
Registrado e publicado a presente Lei na data supra.

Art. 1º - Fica sujeita à regulamentação pelo presente Código, a forma de utilização de todas as Áreas de Domínio Público e demais espaços de utilização pública (quer pertencentes a entidades públicas ou privadas), ou assim caracterizadas.

Art. 2º - Estão sujeitas a regulamentação pelo presente Código, no que couber, edificações e atividades particulares que no seu todo ou parte, interfiram ou participem de alguma forma das relações cotidianas do meio urbano.

Art. 3º - As disposições sobre as normas arquitetônicas e urbanísticas contidas neste Código e complementares às Leis Municipais de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo e o Código de Obras, visam assegurar a observância de padrões mínimos de segurança, higiene, salubridade e conforto dos espaços e edificações deste Município.

Art. 4º - As disposições sobre as normas de utilização dos espaços a que se refere o artigo 1º deste capítulo, e do exercício das atividades comerciais, de serviço e industriais, visam:

Art. 5º - O serviço de limpeza das ruas, praças e logradouros públicos será executado direta ou indiretamente pela Prefeitura, bem como o serviço de coleta de lixo domiciliar.

Art. 6º - Os moradores são responsáveis pela limpeza do passeio e sarjeta fronteiriça à sua residência.

Art. 7º - Os proprietários são responsáveis pela construção dos passeios padronizados conforme determinação da Prefeitura.

Art. 8º - É proibido impedir ou dificultar o livre escoamento das águas pelos canos, valas, sarjetas ou canais das vias públicas.

Art. 9º - Para preservar de maneira geral a higiene pública fica proibido:

Art. 10 - O lixo das habitações deverá ser acondicionado em sacos de plástico ou vasilhas apropriadas servidas de tampa, separadamente quando houver coleta seletiva, para ser removido pelo serviço de limpeza pública.

Art. 11 - É proibido lançar nas vias públicas, nos terrenos sem edificações ou nas várzeas, lixo de qualquer origem, entulhos, cadáveres de animais, fragmentos pontiagudos ou qualquer material que possa causar incômodo à população ou prejudicar a estética da cidade, bem como queimar, dentro do perímetro urbano, qualquer substância nociva à população.

Art. 12 - Não é permitido, dentro do perímetro urbano, a instalação de estrumeiras ou depósito de estrume animal.

Art. 13 - É proibido embaraçar ou impedir, por qualquer meio, o livre trânsito de pedestres ou veículos nas ruas, praças, passeios, estradas e caminhos públicos, exceto para efeito de obras públicas ou quando exigências comerciais determinarem.

Art. 14 - Nos casos de descarga de materiais que não possam ser feitas diretamente no interior dos prédios, será tolerada a descarga e permanência na via pública, com o mínimo prejuízo ao trânsito, em horário estabelecido pela Prefeitura.

Art. 15 - É expressamente proibido danificar ou retirar sinais de trânsito colocados nas vias, estradas ou caminhos públicos.

Art. 16 - A Prefeitura impedirá o trânsito de qualquer veículo ou meio de transporte que possa ocasionar danos à via pública.

Art. 17 - Para comícios políticos e festividades cívicas, religiosas ou de caráter popular, poderão ser armados coretos ou palanques provisórios nos logradouros públicos desde que solicitada à Prefeitura a aprovação de sua localização.

Art. 18 - Nas construções e demolições não será permitido, além do alinhamento do tapume, a ocupação de qualquer parte do passeio com materiais de construção.

Art. 19 - Não é permitido conservar água estagnada nos quintais ou pátios dos prédios situados na zona urbana.

Art. 20 - Os reservatórios de água deverão obedecer os seguintes requisitos:

Art. 21 - Nos conjuntos de apartamentos e prédios de habitação coletiva é proibido a instalação de dutos para a coleta de lixo, quer sejam coletivos ou individuais.

Art. 22 - As chaminés, de qualquer espécie de fogões de casas particulares, de restaurantes, pensões, hotéis, estabelecimentos comerciais e industriais de qualquer natureza, terão altura suficiente para que a fumaça, a fuligem e outros resíduos que possam expelir, não incomodem os vizinhos.

Art. 23 - É proibido fumar em estabelecimentos públicos fechados, onde for obrigatório o trânsito ou a permanência de pessoas, assim considerados, entre outros, os seguintes locais: - Elevadores
- Transportes coletivos municipais
- Auditórios
- Museus
- Cinemas
- Teatros
- Estabelecimentos comerciais
- Estabelecimentos públicos
- Hospitais
- Escolas de 1º e 2º graus

Art. 24 - No interesse do controle da poluição do ar e da água, a Prefeitura exigirá parecer técnico da FATMA, sempre que lhe for solicitada licença de funcionamento para estabelecimentos industriais ou quaisquer outros que se configurem em eventuais poluidores do meio ambiente.

Art. 25 - É proibido podar, cortar, danificar, derrubar, remover ou sacrificar espécies da arborização pública, sendo estes serviços de atribuição exclusiva da Prefeitura, obedecidas as disposições do Código Florestal Brasileiro.

Art. 26 - Não será permitida a utilização da arborização pública para colocação de cartazes e anúncios ou fixações de cabos e fios, nem para suporte ou apoio de objetos e instalações de qualquer natureza.

Art. 27 - Para evitar a propagação de incêndios, observar-se-ão nas queimadas, as medidas preventivas necessárias.

Art. 28 - A ninguém é permitido atear fogo em roçados, palhados ou matos que limitem com terras de outrem, sem tomar as seguintes precauções:

Art. 29 - A derrubada de mata dependerá de licença da Prefeitura, observadas as restrições constantes do Código Florestal Brasileiro.

Art. 30 - É proibido comprometer, por qualquer forma, a limpeza das águas destinadas ao consumo público ou particular.

Art. 31 - O Município poderá celebrar convênio com órgãos públicos federais e estaduais para a execução de tarefas que objetivem o controle da poluição do meio ambiente e dos planos estabelecidos para a sua proteção.

Art. 32 - A Prefeitura exercerá, em colaboração com as autoridades sanitárias do Estado e da União, severa fiscalização sobre a produção, o comércio e o consumo de gêneros alimentícios em geral.

Art. 33 - Não será permitida a produção, exposição ou vendas de gêneros alimentícios deteriorados, falsificados, adulterados ou nocivos à saúde, os quais serão apreendidos pelos funcionários encarregados pela fiscalização e removidos para local destinado à inutilização das mesmas.

Art. 34 - Nas quitandas e casas congêneres, além das disposições gerais concernentes aos estabelecimentos de gêneros alimentícios, deverão ser observadas as seguintes:

Art. 35 - É proibido ter em depósito ou expostos à venda:

Art. 36 - Toda a água que tenha de servir para a manipulação ou preparo de gêneros alimentícios, desde que não venha do abastecimento público, deve ser comprovadamente pura.

Art. 37 - O gelo destinado ao uso alimentar deverá ser fabricado com água potável, isenta de qualquer contaminação.

Art. 38 - Os vendedores ambulantes de gêneros alimentícios, além das prescrições deste código, que lhes são aplicáveis, deverão ainda observar o seguinte:

Art. 39 - A venda ambulante de sorvetes, refrescos, doces, guloseimas pães e outros gêneros alimentícios de ingestão imediata, só será permitida em carros apropriados, caixas ou outros receptáculos fechados, devidamente vistoriados pela Prefeitura, de modo que a mercadoria seja inteiramente resguardada da poeira e da ação do tempo ou de elementos maléficos de qualquer espécie, sob pena de multa e apreensão de mercadorias.

Art. 40 - Na infração de qualquer artigo desta seção, será imposta a multa correspondente de 50% a 100% (cinqüenta a cem por cento) do valor de referência da municipalidade.

Art. 41 - Os hotéis, pensões, restaurantes, bares, cafés, padarias, confeitarias e estabelecimentos congêneres, deverão observar as seguintes prescrições:

Art. 42 - Nos salões de barbeiros, cabeleireiros e estabelecimentos congêneres é obrigatório o uso de toalhas e golas individuais.

Art. 43 - As toalhas ou panos que recobrem o encosto das cadeiras devem ser usados uma só vez para cada atendimento.

Art. 44 - Os instrumentos de trabalho, logo após sua utilização deverão ser mergulhados em solução anti-séptica e lavados em água corrente.

Art. 45 - As casas de carnes e peixarias deverão atender às seguintes condições:

Art. 46 - Nas casas de carnes e congêneres só poderão entrar carnes provenientes de abatedouros devidamente licenciados, regularmente inspecionados e carimbados e quando conduzidas em veículos apropriados.

Art. 47 - Nas casas de carnes e peixarias, não serão permitidos móveis de madeira sem revestimento impermeável.

Art. 48 - Nos estabelecimentos tratados nesta seção é obrigatório observar as seguintes prescrições de higiene:

Art. 49 - Na infração de qualquer artigo desta sessão, será imposta a multa correspondente a 50 a 100% do valor de referência da municipalidade, quando não cominada por Lei Municipal pertinente.

Art. 50 - É expressamente proibido perturbar o sossego público ou particular com ruídos ou sons excessivos.

Art. 51 - É proibido buzinar, fazer uso de instrumentos ou máquinas ruidosos na cercanias de hospitais e áreas militares.

Art. 52 - Para realização de divertimentos e festejos públicos ou em recintos fechados de livre acesso ao público, será obrigatória a licença prévia da Prefeitura.

Art. 53 - Em todas as casas de diversões públicas serão observadas as seguintes disposições, além das estabelecidas pelo Código de Obras vigente:

Art. 54 - Nas casas de espetáculo de sessões consecutivas que não tiverem exaustores suficientes, deve decorrer um lapso de tempo entre a saída e a entrada dos espectadores para o efeito de renovação de ar.

Art. 55 - Os programas anunciados serão executados integralmente, não podendo os espetáculos iniciar-se em hora diversa marcada.

Art. 56 - Os bilhetes de entrada não poderão ser vendidos por preço superior ao anunciado e em número excedente a lotação do teatro, cinema, circo ou sala de espetáculo.

Art. 57 - A armação de circos de panos ou parques de diversões só será permitida em locais previamente estabelecidos pela Prefeitura.

Art. 58 - A exploração dos meios de publicidade nas vias e logradouros público depende de licença da Prefeitura e do pagamento do tributo ou preli respectivo.

Art. 59 - Não será permitida a colocação de anúncios ou cartazes quando:

Art. 60 - Os anúncios e letreiros deverão ser conservados em boas condições, renovados ou conservados, sempre que tais providências sejam necessárias para o seu bom aspecto e segurança.

Art. 61 - Os anúncios encontrados sem que os responsáveis tenham satisfeito as formalidades deste capítulo, poderão ser apreendidos pela Prefeitura até a satisfação daquelas formalidades, além do pagamento de multa prevista nesta Lei.

Art. 62 - A propaganda falada em lugares públicos por meio de ampliadores de som, autofalantes e propagandistas, esta igualmente sujeita à prévia licença, e ao pagamento de tributo ou preço respectivo.

Art. 63 - É proibida a permanência de animais nas vias e outras áreas de uso público.

Art. 64 - É expressamente proibido a qualquer pessoa maltratar os animais ou praticar atos de crueldade contra os mesmos.

Art. 65 - É proibido a existência, no perímetro urbano, de animais em cocheiras, estábulos e pocilgas.

Art. 66 - Todo proprietário de terreno, cultivado ou não, dentro dos limites do Município, é obrigado a extinguir os formigueiros existentes dentro da sua propriedade, desde que estejam causando danos a vizinhança.

Art. 67 - Nenhum estabelecimento comercial ou industrial poderá funcionar no Município sem a prévia licença da Prefeitura, concedida mediante requerimento dos interessados, e mediante o pagamento dos tributos devidos.

Art. 68 - A Prefeitura Municipal só expedirá o Alvará de localização para estabelecimentos que não contrariem as disposições contidas na Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo Urbano e outras leis pertinentes.

Art. 69 - A licença para o funcionamento de açougues, padarias, confeitarias, leiterias, cafés bares, restaurantes, hotéis, pensões e outros estabelecimentos congêneres, será sempre precedida de exame no local e de aprovação da autoridade sanitária competente.

Art. 70 - Para efeito de fiscalização, o proprietário do estabelecimento licenciado colocará o alvará de localização em lugar visível e o exibirá a autoridade competente sempre que esta o exigir.

Art. 71 - Para mudança de local de estabelecimento comercial ou industrial deverá ser solicitada a necessária permissão a Prefeitura, que verificará se o novo local satisfaz as condições exigidas.

Art. 70 - Para efeito de fiscalização, o proprietário do estabelecimento licenciado colocará o alvará de localização em lugar visível e o exibirá a autoridade competente sempre que esta o exigir.

Art. 71 - Para mudança de local de estabelecimento comercial ou industrial deverá ser solicitada a necessária permissão a Prefeitura, que verificará se o novo local satisfaz as condições exigidas.

Art. 72 - O alvará de localização será cassado:

Art. 73 - O exercício do comércio ambulante dependerá sempre de licença especial da Prefeitura, mediante requerendo do interessado.

Art. 74 - Da licença deverão constar os seguintes elementos essenciais, além de outros que forem estabelecidos:

Art. 75 - A licença será renovada anualmente por solicitação do interessado.

Art. 76 - A abertura e o fechamento dos estabelecimentos comerciais e industriais do Município obedecerão ao seguinte horário, observados os preceitos da Legislação Federal que regula o contrato de duração e as condições do trabalho:

Art. 77 - As farmácias poderão, em caso de urgência, atender ao público a qualquer hora do dia ou da noite.

Art. 78 - Outros ramos de comércio ou prestadores de serviços que explorem atividades não previstas neste capítulo, que necessitam funcionar em horário especial deverão requerê-lo a Prefeitura para análise.

Art. 79 - A exploração das jazidas enquadradas no artigo 8, classe II do Regulamento do Código de Mineração, só será permitida mediante Alvará de Licença expedido na forma do presente texto legal.

Art. 80 - As jazidas de substâncias minerais de emprego imediato na construção civil e
relacionadas na Classe II do referido regulamento, que seu aproveitamento depende do
Alvará de que trata o artigo anterior, têm a seguinte especificação:
"Classe II - Ardósias, areias, cascalhos, gnaisses, granitos, quartzitos e saibros quando
utilizados, em estado natural, para o preparo de agregados, pedras de talhos ou
argamassas, ou então se destinem, como matérias-primas, à indústria de transformação."

Art. 81 - O pedido de Alvará de Licença deverá ser formulado em requerimento à Prefeitura, devendo ser instruído com os seguintes documentos, além do comprovante do deferimento da Consulta de Viabilidade:

Art. 82 - A fim de ser preservada a estética e a paisagem natural do local da jazida, obrigase o requerente e interessado, a apresentar plano de recomposição e urbanização da área que será implantada à medida que a exploração for sendo realizada.

Art. 83 - A obrigatoriedade de cumprimento do plano de recomposição e urbanização da área de que trata o artigo anterior, será manifestado através de termo de compromisso firmado entre o licenciado e a Prefeitura Municipal.

Art. 84 - A fim de garantir à Prefeitura Municipal de qualquer ressarcimento pelo inadimplemento das obrigações assumidas por força desta Lei, obriga-se o licenciado a efetuar depósito de caução, real ou fiduciária, equivalente a 1/10 do valor da unidade de referência da municipalidade, por metro quadrado da área requerida.

Art. 85 - O inadimplemento das obrigações impostas pelos artigos 83 e 84 desta Lei, implicará nas seguintes sanções:

Art. 86 - O pedido de renovação do Alvará de Licença, além dos requisitos exigidos pelos art. 83 e 84 desta Lei, deverá ainda ser instruído com os seguintes elementos:

Art. 87 - Autuado o processo com as peças e documentos necessários, a Prefeitura Municipal ouvirá preliminarmente e pela ordem, o Departamento Nacional de Produção Mineral e a Fundação de Amparo à Tecnologia e Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina, para dizerem sobre o requerido.

Art. 88 - O licenciado terá prazo de 20 (vinte) dias úteis a contar da data da expedição do Alvará, para colocação de placa padronizada, conforme modelo a ser definido pelo órgão competente da Prefeitura Municipal.

Art. 89 - A Prefeitura Municipal, através de Portaria, baixará as instruções de preenchimento do formulário destinado ao requerimento de licença para exploração da jazida mineral.

Art. 90 - Todas as atividades, objeto deste capítulo, em curso neste Município, deverão em prazo máximo de 60 (sessenta) dias, adequar-se às diretrizes ora estabelecidas, sob pena de interdição.

Art. 91 - O exercício da atividade de Cemitério compete exclusivamente a prefeitura ou a quem for outorgada a exploração na forma da Lei.

Art. 92 - O concessionário ou permissionário é responsável pela construção, administração, conservação e funcionamento do cemitério, nos termos da legislação vigente, sempre sob a supervisão e fiscalização da Prefeitura.

Art. 93 - O serviço de utilidade pública municipal de cemitério, deve ser prestado com observância dos princípios éticos, legais com urbanidade.

Art. 94 - A prefeitura poderá extinguir, incorporar, reformar, transferir ou recuperar cemitérios mediante autorização da parte responsável legal e na falta desta, por autorização judicial.

Art. 95 - Constitui Infração toda ação ou omissão contrária às disposições deste Código ou de outras Leis, decretos, resoluções ou atos baixados pelo Governo Municipal, no uso de seu poder de polícia.

Art. 96 - Será considerado infrator todo aquele que cometer, mandar, constranger ou auxiliar alguém a praticar infração e, os encarregados de execução das Leis que, tendo conhecimento da infração, deixarem de autuar o infrator.

Art. 97 - A pena, além de impor a obrigação de fazer ou desfazer, será pecuniária e consistirá em multa, observados os limites estabelecidos neste código.

Art. 98 - A penalidade pecuniária será judicialmente executada se, imposta de forma regular e pelos meios hábeis, o infrator se recusar a satisfazê-la no prazo legal.

Art. 99 - As multas serão impostas em grau mínimo, médio e máximo.

Art. 100 - Nas reincidências, as multas serão cominadas em dobro.

Art. 101 - As penalidades a que se refere este Código, não isentam o infrator das obrigações de reparar o dano resultante da infração, na forma da Lei.

Art. 102 - Os débitos decorrentes de multas não pagas nos prazos regulamentares serão atualizados, nos seus valores monetários, com base da variação do IGPM, ou outro critério de atualização que estiver em vigor na data de liquidação das importâncias devidas.

Art. 103 - Nos casos de apreensão, a coisa apreendida será recolhida ao depósito da Prefeitura; quando a isto não se prestar a coisa ou quando a apreensão se realizar fora da cidade, poderá ser depositada em mãos de terceiros, ou do próprio detentor, se idôneo, observadas as formalidades legais.

Art. 104 - No caso de não ser reclamado e tirado no prazo de sete dias, o material apreendido será vendido em hasta pública pela Prefeitura, sendo a importância aplicada na indenização das multas e das despesas de que trata o artigo anterior e entregue qualquer saldo ao proprietário, mediante requerimento devidamente instruído e processado.

Art. 105 - Não são diretamente passíveis de aplicação das penas definidas neste Código:

Art. 106 - Sempre que a infração for praticada por qualquer dos agentes a que se refere o artigo anterior, a pena recairá:

Art. 107 - As advertências para cumprimento de disposições desta e das demais leis e decretos municipais inerentes à matéria, poderão ser objeto de notificação preliminar que será expedida pelo Setor de Planejamento.

Art. 108 - A notificação preliminar será feita em forma de ofício, com cópia em carbono onde ficará o "ciente" do notificado e conterá os seguintes elementos:

Art. 109 - Decorrido o prazo fixado pela notificação preliminar, sem que o notificado tenha tomado as providências no sentido de sanar as irregularidades apontadas, lavrar-se-á o auto de infração.

Art. 110 - Auto de infração é o instrumento por meio do qual a autoridade municipal apura a violação das disposições deste Código e de outras leis, decretos e regulamentos municipais.

Art. 111 - Dará motivo a lavratura de auto de infração qualquer violação das normas deste Código que for levada ao conhecimento do Prefeito ou do Setor de Planejamento, por qualquer servidor municipal ou por qualquer pessoa que a presenciar, devendo a comunicação ser acompanhada de prova ou devidamente testemunhada.

Art. 112 - São autorizadas para lavrar o auto de infração os fiscais ou outros funcionários para isso designados pelo Prefeito.

Art. 113 - É o Setor de Planejamento competente para confirmar os autos de infração e arbitrar multas.

Art. 114 - Os autos de infração, lavrados em modelos especiais, com precisão, sem entrelinhas, emendas ou rasuras, deverão conter obrigatoriamente:

Art. 115 - Recusando-se o infrator a assinar o auto, será tal recusa averbada no mesmo pela autoridade que o lavrar e este será remetido pelo correio sob registro de aviso de recebimento.

Art. 116 - O infrator terá o prazo de dez dias para apresentar defesa, contados da lavratura do auto de infração ou da data do recebimento do mesmo pelo correio.

Art. 117 - Julgada improcedente ou não sendo a apresentada defesa no prazo previsto, será imposta a multa ao infrator, o qual será intimado a recolhê-la dentro do prazo de cinco dias.

Art. 118 - Apresentada a defesa dentro do prazo, produzirá efeito suspensivo de cobrança de multas ou da aplicação de penalidades, exceto quanto aos atos que decorram da constatação de perigo iminente à segurança física ou à saúde de terceiros.

Art. 119 - o Setor de Planejamento terá o prazo de dez dias para proferir a decisão.

Art. 120 - Não sendo proferida a decisão no prazo legal, presumir-se-á que o Setor de Planejamento ratificou os termos do auto de infração, podendo a parte interpor recurso.

Art. 121 - Da decisão de primeira instância caberá recurso ao Prefeito.

Art. 122 - Os Infratores serão notificados da decisão da primeira instância:

Art. 123 - O recuso far-se-á por petição escrita, facultada a juntada de documentos.

Art. 124 - O Prefeito terá o prazo de quinze dias para proferir a decisão final.

Art. 123 - Não sendo proferida a decisão no prazo legal, presumir-se-á que o Prefeito ratificou os termos da decisão de primeira instância.

Art. 125 - As decisões definitivas serão executadas:

Art. 125 - Este Código entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Pinheiro Preto, 15 de Junho de 2004.
JURACI BERTONCELLO
Prefeito Municipal
Registrado e publicado a presente Lei na data supra.

Art. 1º - Fica sujeita à regulamentação pelo presente Código, a forma de utilização de todas as Áreas de Domínio Público e demais espaços de utilização pública (quer pertencentes a entidades públicas ou privadas), ou assim caracterizadas.

Art. 2º - Estão sujeitas a regulamentação pelo presente Código, no que couber, edificações e atividades particulares que no seu todo ou parte, interfiram ou participem de alguma forma das relações cotidianas do meio urbano.

Art. 3º - As disposições sobre as normas arquitetônicas e urbanísticas contidas neste Código e complementares às Leis Municipais de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo e o Código de Obras, visam assegurar a observância de padrões mínimos de segurança, higiene, salubridade e conforto dos espaços e edificações deste Município.

Art. 4º - As disposições sobre as normas de utilização dos espaços a que se refere o artigo 1º deste capítulo, e do exercício das atividades comerciais, de serviço e industriais, visam:

Art. 5º - O serviço de limpeza das ruas, praças e logradouros públicos será executado direta ou indiretamente pela Prefeitura, bem como o serviço de coleta de lixo domiciliar.

Art. 6º - Os moradores são responsáveis pela limpeza do passeio e sarjeta fronteiriça à sua residência.

Art. 7º - Os proprietários são responsáveis pela construção dos passeios padronizados conforme determinação da Prefeitura.

Art. 8º - É proibido impedir ou dificultar o livre escoamento das águas pelos canos, valas, sarjetas ou canais das vias públicas.

Art. 9º - Para preservar de maneira geral a higiene pública fica proibido:

Art. 10 - O lixo das habitações deverá ser acondicionado em sacos de plástico ou vasilhas apropriadas servidas de tampa, separadamente quando houver coleta seletiva, para ser removido pelo serviço de limpeza pública.

Art. 11 - É proibido lançar nas vias públicas, nos terrenos sem edificações ou nas várzeas, lixo de qualquer origem, entulhos, cadáveres de animais, fragmentos pontiagudos ou qualquer material que possa causar incômodo à população ou prejudicar a estética da cidade, bem como queimar, dentro do perímetro urbano, qualquer substância nociva à população.

Art. 12 - Não é permitido, dentro do perímetro urbano, a instalação de estrumeiras ou depósito de estrume animal.

Art. 13 - É proibido embaraçar ou impedir, por qualquer meio, o livre trânsito de pedestres ou veículos nas ruas, praças, passeios, estradas e caminhos públicos, exceto para efeito de obras públicas ou quando exigências comerciais determinarem.

Art. 14 - Nos casos de descarga de materiais que não possam ser feitas diretamente no interior dos prédios, será tolerada a descarga e permanência na via pública, com o mínimo prejuízo ao trânsito, em horário estabelecido pela Prefeitura.

Art. 15 - É expressamente proibido danificar ou retirar sinais de trânsito colocados nas vias, estradas ou caminhos públicos.

Art. 16 - A Prefeitura impedirá o trânsito de qualquer veículo ou meio de transporte que possa ocasionar danos à via pública.

Art. 17 - Para comícios políticos e festividades cívicas, religiosas ou de caráter popular, poderão ser armados coretos ou palanques provisórios nos logradouros públicos desde que solicitada à Prefeitura a aprovação de sua localização.

Art. 18 - Nas construções e demolições não será permitido, além do alinhamento do tapume, a ocupação de qualquer parte do passeio com materiais de construção.

Art. 19 - Não é permitido conservar água estagnada nos quintais ou pátios dos prédios situados na zona urbana.

Art. 20 - Os reservatórios de água deverão obedecer os seguintes requisitos:

Art. 21 - Nos conjuntos de apartamentos e prédios de habitação coletiva é proibido a instalação de dutos para a coleta de lixo, quer sejam coletivos ou individuais.

Art. 22 - As chaminés, de qualquer espécie de fogões de casas particulares, de restaurantes, pensões, hotéis, estabelecimentos comerciais e industriais de qualquer natureza, terão altura suficiente para que a fumaça, a fuligem e outros resíduos que possam expelir, não incomodem os vizinhos.

Art. 23 - É proibido fumar em estabelecimentos públicos fechados, onde for obrigatório o trânsito ou a permanência de pessoas, assim considerados, entre outros, os seguintes locais: - Elevadores
- Transportes coletivos municipais
- Auditórios
- Museus
- Cinemas
- Teatros
- Estabelecimentos comerciais
- Estabelecimentos públicos
- Hospitais
- Escolas de 1º e 2º graus

Art. 24 - No interesse do controle da poluição do ar e da água, a Prefeitura exigirá parecer técnico da FATMA, sempre que lhe for solicitada licença de funcionamento para estabelecimentos industriais ou quaisquer outros que se configurem em eventuais poluidores do meio ambiente.

Art. 25 - É proibido podar, cortar, danificar, derrubar, remover ou sacrificar espécies da arborização pública, sendo estes serviços de atribuição exclusiva da Prefeitura, obedecidas as disposições do Código Florestal Brasileiro.

Art. 26 - Não será permitida a utilização da arborização pública para colocação de cartazes e anúncios ou fixações de cabos e fios, nem para suporte ou apoio de objetos e instalações de qualquer natureza.

Art. 27 - Para evitar a propagação de incêndios, observar-se-ão nas queimadas, as medidas preventivas necessárias.

Art. 28 - A ninguém é permitido atear fogo em roçados, palhados ou matos que limitem com terras de outrem, sem tomar as seguintes precauções:

Art. 29 - A derrubada de mata dependerá de licença da Prefeitura, observadas as restrições constantes do Código Florestal Brasileiro.

Art. 30 - É proibido comprometer, por qualquer forma, a limpeza das águas destinadas ao consumo público ou particular.

Art. 31 - O Município poderá celebrar convênio com órgãos públicos federais e estaduais para a execução de tarefas que objetivem o controle da poluição do meio ambiente e dos planos estabelecidos para a sua proteção.

Art. 32 - A Prefeitura exercerá, em colaboração com as autoridades sanitárias do Estado e da União, severa fiscalização sobre a produção, o comércio e o consumo de gêneros alimentícios em geral.

Art. 33 - Não será permitida a produção, exposição ou vendas de gêneros alimentícios deteriorados, falsificados, adulterados ou nocivos à saúde, os quais serão apreendidos pelos funcionários encarregados pela fiscalização e removidos para local destinado à inutilização das mesmas.

Art. 34 - Nas quitandas e casas congêneres, além das disposições gerais concernentes aos estabelecimentos de gêneros alimentícios, deverão ser observadas as seguintes:

Art. 35 - É proibido ter em depósito ou expostos à venda:

Art. 36 - Toda a água que tenha de servir para a manipulação ou preparo de gêneros alimentícios, desde que não venha do abastecimento público, deve ser comprovadamente pura.

Art. 37 - O gelo destinado ao uso alimentar deverá ser fabricado com água potável, isenta de qualquer contaminação.

Art. 38 - Os vendedores ambulantes de gêneros alimentícios, além das prescrições deste código, que lhes são aplicáveis, deverão ainda observar o seguinte:

Art. 39 - A venda ambulante de sorvetes, refrescos, doces, guloseimas pães e outros gêneros alimentícios de ingestão imediata, só será permitida em carros apropriados, caixas ou outros receptáculos fechados, devidamente vistoriados pela Prefeitura, de modo que a mercadoria seja inteiramente resguardada da poeira e da ação do tempo ou de elementos maléficos de qualquer espécie, sob pena de multa e apreensão de mercadorias.

Art. 40 - Na infração de qualquer artigo desta seção, será imposta a multa correspondente de 50% a 100% (cinqüenta a cem por cento) do valor de referência da municipalidade.

Art. 41 - Os hotéis, pensões, restaurantes, bares, cafés, padarias, confeitarias e estabelecimentos congêneres, deverão observar as seguintes prescrições:

Art. 42 - Nos salões de barbeiros, cabeleireiros e estabelecimentos congêneres é obrigatório o uso de toalhas e golas individuais.

Art. 43 - As toalhas ou panos que recobrem o encosto das cadeiras devem ser usados uma só vez para cada atendimento.

Art. 44 - Os instrumentos de trabalho, logo após sua utilização deverão ser mergulhados em solução anti-séptica e lavados em água corrente.

Art. 45 - As casas de carnes e peixarias deverão atender às seguintes condições:

Art. 46 - Nas casas de carnes e congêneres só poderão entrar carnes provenientes de abatedouros devidamente licenciados, regularmente inspecionados e carimbados e quando conduzidas em veículos apropriados.

Art. 47 - Nas casas de carnes e peixarias, não serão permitidos móveis de madeira sem revestimento impermeável.

Art. 48 - Nos estabelecimentos tratados nesta seção é obrigatório observar as seguintes prescrições de higiene:

Art. 49 - Na infração de qualquer artigo desta sessão, será imposta a multa correspondente a 50 a 100% do valor de referência da municipalidade, quando não cominada por Lei Municipal pertinente.

Art. 50 - É expressamente proibido perturbar o sossego público ou particular com ruídos ou sons excessivos.

Art. 51 - É proibido buzinar, fazer uso de instrumentos ou máquinas ruidosos na cercanias de hospitais e áreas militares.

Art. 52 - Para realização de divertimentos e festejos públicos ou em recintos fechados de livre acesso ao público, será obrigatória a licença prévia da Prefeitura.

Art. 53 - Em todas as casas de diversões públicas serão observadas as seguintes disposições, além das estabelecidas pelo Código de Obras vigente:

Art. 54 - Nas casas de espetáculo de sessões consecutivas que não tiverem exaustores suficientes, deve decorrer um lapso de tempo entre a saída e a entrada dos espectadores para o efeito de renovação de ar.

Art. 55 - Os programas anunciados serão executados integralmente, não podendo os espetáculos iniciar-se em hora diversa marcada.

Art. 56 - Os bilhetes de entrada não poderão ser vendidos por preço superior ao anunciado e em número excedente a lotação do teatro, cinema, circo ou sala de espetáculo.

Art. 57 - A armação de circos de panos ou parques de diversões só será permitida em locais previamente estabelecidos pela Prefeitura.

Art. 58 - A exploração dos meios de publicidade nas vias e logradouros público depende de licença da Prefeitura e do pagamento do tributo ou preli respectivo.

Art. 59 - Não será permitida a colocação de anúncios ou cartazes quando:

Art. 60 - Os anúncios e letreiros deverão ser conservados em boas condições, renovados ou conservados, sempre que tais providências sejam necessárias para o seu bom aspecto e segurança.

Art. 61 - Os anúncios encontrados sem que os responsáveis tenham satisfeito as formalidades deste capítulo, poderão ser apreendidos pela Prefeitura até a satisfação daquelas formalidades, além do pagamento de multa prevista nesta Lei.

Art. 62 - A propaganda falada em lugares públicos por meio de ampliadores de som, autofalantes e propagandistas, esta igualmente sujeita à prévia licença, e ao pagamento de tributo ou preço respectivo.

Art. 63 - É proibida a permanência de animais nas vias e outras áreas de uso público.

Art. 64 - É expressamente proibido a qualquer pessoa maltratar os animais ou praticar atos de crueldade contra os mesmos.

Art. 65 - É proibido a existência, no perímetro urbano, de animais em cocheiras, estábulos e pocilgas.

Art. 66 - Todo proprietário de terreno, cultivado ou não, dentro dos limites do Município, é obrigado a extinguir os formigueiros existentes dentro da sua propriedade, desde que estejam causando danos a vizinhança.

Art. 67 - Nenhum estabelecimento comercial ou industrial poderá funcionar no Município sem a prévia licença da Prefeitura, concedida mediante requerimento dos interessados, e mediante o pagamento dos tributos devidos.

Art. 68 - A Prefeitura Municipal só expedirá o Alvará de localização para estabelecimentos que não contrariem as disposições contidas na Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo Urbano e outras leis pertinentes.

Art. 69 - A licença para o funcionamento de açougues, padarias, confeitarias, leiterias, cafés bares, restaurantes, hotéis, pensões e outros estabelecimentos congêneres, será sempre precedida de exame no local e de aprovação da autoridade sanitária competente.

Art. 70 - Para efeito de fiscalização, o proprietário do estabelecimento licenciado colocará o alvará de localização em lugar visível e o exibirá a autoridade competente sempre que esta o exigir.

Art. 71 - Para mudança de local de estabelecimento comercial ou industrial deverá ser solicitada a necessária permissão a Prefeitura, que verificará se o novo local satisfaz as condições exigidas.

Art. 70 - Para efeito de fiscalização, o proprietário do estabelecimento licenciado colocará o alvará de localização em lugar visível e o exibirá a autoridade competente sempre que esta o exigir.

Art. 71 - Para mudança de local de estabelecimento comercial ou industrial deverá ser solicitada a necessária permissão a Prefeitura, que verificará se o novo local satisfaz as condições exigidas.

Art. 72 - O alvará de localização será cassado:

Art. 73 - O exercício do comércio ambulante dependerá sempre de licença especial da Prefeitura, mediante requerendo do interessado.

Art. 74 - Da licença deverão constar os seguintes elementos essenciais, além de outros que forem estabelecidos:

Art. 75 - A licença será renovada anualmente por solicitação do interessado.

Art. 76 - A abertura e o fechamento dos estabelecimentos comerciais e industriais do Município obedecerão ao seguinte horário, observados os preceitos da Legislação Federal que regula o contrato de duração e as condições do trabalho:

Art. 77 - As farmácias poderão, em caso de urgência, atender ao público a qualquer hora do dia ou da noite.

Art. 78 - Outros ramos de comércio ou prestadores de serviços que explorem atividades não previstas neste capítulo, que necessitam funcionar em horário especial deverão requerê-lo a Prefeitura para análise.

Art. 79 - A exploração das jazidas enquadradas no artigo 8, classe II do Regulamento do Código de Mineração, só será permitida mediante Alvará de Licença expedido na forma do presente texto legal.

Art. 80 - As jazidas de substâncias minerais de emprego imediato na construção civil e
relacionadas na Classe II do referido regulamento, que seu aproveitamento depende do
Alvará de que trata o artigo anterior, têm a seguinte especificação:
"Classe II - Ardósias, areias, cascalhos, gnaisses, granitos, quartzitos e saibros quando
utilizados, em estado natural, para o preparo de agregados, pedras de talhos ou
argamassas, ou então se destinem, como matérias-primas, à indústria de transformação."

Art. 81 - O pedido de Alvará de Licença deverá ser formulado em requerimento à Prefeitura, devendo ser instruído com os seguintes documentos, além do comprovante do deferimento da Consulta de Viabilidade:

Art. 82 - A fim de ser preservada a estética e a paisagem natural do local da jazida, obrigase o requerente e interessado, a apresentar plano de recomposição e urbanização da área que será implantada à medida que a exploração for sendo realizada.

Art. 83 - A obrigatoriedade de cumprimento do plano de recomposição e urbanização da área de que trata o artigo anterior, será manifestado através de termo de compromisso firmado entre o licenciado e a Prefeitura Municipal.

Art. 84 - A fim de garantir à Prefeitura Municipal de qualquer ressarcimento pelo inadimplemento das obrigações assumidas por força desta Lei, obriga-se o licenciado a efetuar depósito de caução, real ou fiduciária, equivalente a 1/10 do valor da unidade de referência da municipalidade, por metro quadrado da área requerida.

Art. 85 - O inadimplemento das obrigações impostas pelos artigos 83 e 84 desta Lei, implicará nas seguintes sanções:

Art. 86 - O pedido de renovação do Alvará de Licença, além dos requisitos exigidos pelos art. 83 e 84 desta Lei, deverá ainda ser instruído com os seguintes elementos:

Art. 87 - Autuado o processo com as peças e documentos necessários, a Prefeitura Municipal ouvirá preliminarmente e pela ordem, o Departamento Nacional de Produção Mineral e a Fundação de Amparo à Tecnologia e Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina, para dizerem sobre o requerido.

Art. 88 - O licenciado terá prazo de 20 (vinte) dias úteis a contar da data da expedição do Alvará, para colocação de placa padronizada, conforme modelo a ser definido pelo órgão competente da Prefeitura Municipal.

Art. 89 - A Prefeitura Municipal, através de Portaria, baixará as instruções de preenchimento do formulário destinado ao requerimento de licença para exploração da jazida mineral.

Art. 90 - Todas as atividades, objeto deste capítulo, em curso neste Município, deverão em prazo máximo de 60 (sessenta) dias, adequar-se às diretrizes ora estabelecidas, sob pena de interdição.

Art. 91 - O exercício da atividade de Cemitério compete exclusivamente a prefeitura ou a quem for outorgada a exploração na forma da Lei.

Art. 92 - O concessionário ou permissionário é responsável pela construção, administração, conservação e funcionamento do cemitério, nos termos da legislação vigente, sempre sob a supervisão e fiscalização da Prefeitura.

Art. 93 - O serviço de utilidade pública municipal de cemitério, deve ser prestado com observância dos princípios éticos, legais com urbanidade.

Art. 94 - A prefeitura poderá extinguir, incorporar, reformar, transferir ou recuperar cemitérios mediante autorização da parte responsável legal e na falta desta, por autorização judicial.

Art. 95 - Constitui Infração toda ação ou omissão contrária às disposições deste Código ou de outras Leis, decretos, resoluções ou atos baixados pelo Governo Municipal, no uso de seu poder de polícia.

Art. 96 - Será considerado infrator todo aquele que cometer, mandar, constranger ou auxiliar alguém a praticar infração e, os encarregados de execução das Leis que, tendo conhecimento da infração, deixarem de autuar o infrator.

Art. 97 - A pena, além de impor a obrigação de fazer ou desfazer, será pecuniária e consistirá em multa, observados os limites estabelecidos neste código.

Art. 98 - A penalidade pecuniária será judicialmente executada se, imposta de forma regular e pelos meios hábeis, o infrator se recusar a satisfazê-la no prazo legal.

Art. 99 - As multas serão impostas em grau mínimo, médio e máximo.

Art. 100 - Nas reincidências, as multas serão cominadas em dobro.

Art. 101 - As penalidades a que se refere este Código, não isentam o infrator das obrigações de reparar o dano resultante da infração, na forma da Lei.

Art. 102 - Os débitos decorrentes de multas não pagas nos prazos regulamentares serão atualizados, nos seus valores monetários, com base da variação do IGPM, ou outro critério de atualização que estiver em vigor na data de liquidação das importâncias devidas.

Art. 103 - Nos casos de apreensão, a coisa apreendida será recolhida ao depósito da Prefeitura; quando a isto não se prestar a coisa ou quando a apreensão se realizar fora da cidade, poderá ser depositada em mãos de terceiros, ou do próprio detentor, se idôneo, observadas as formalidades legais.

Art. 104 - No caso de não ser reclamado e tirado no prazo de sete dias, o material apreendido será vendido em hasta pública pela Prefeitura, sendo a importância aplicada na indenização das multas e das despesas de que trata o artigo anterior e entregue qualquer saldo ao proprietário, mediante requerimento devidamente instruído e processado.

Art. 105 - Não são diretamente passíveis de aplicação das penas definidas neste Código:

Art. 106 - Sempre que a infração for praticada por qualquer dos agentes a que se refere o artigo anterior, a pena recairá:

Art. 107 - As advertências para cumprimento de disposições desta e das demais leis e decretos municipais inerentes à matéria, poderão ser objeto de notificação preliminar que será expedida pelo Setor de Planejamento.

Art. 108 - A notificação preliminar será feita em forma de ofício, com cópia em carbono onde ficará o "ciente" do notificado e conterá os seguintes elementos:

Art. 109 - Decorrido o prazo fixado pela notificação preliminar, sem que o notificado tenha tomado as providências no sentido de sanar as irregularidades apontadas, lavrar-se-á o auto de infração.

Art. 110 - Auto de infração é o instrumento por meio do qual a autoridade municipal apura a violação das disposições deste Código e de outras leis, decretos e regulamentos municipais.

Art. 111 - Dará motivo a lavratura de auto de infração qualquer violação das normas deste Código que for levada ao conhecimento do Prefeito ou do Setor de Planejamento, por qualquer servidor municipal ou por qualquer pessoa que a presenciar, devendo a comunicação ser acompanhada de prova ou devidamente testemunhada.

Art. 112 - São autorizadas para lavrar o auto de infração os fiscais ou outros funcionários para isso designados pelo Prefeito.

Art. 113 - É o Setor de Planejamento competente para confirmar os autos de infração e arbitrar multas.

Art. 114 - Os autos de infração, lavrados em modelos especiais, com precisão, sem entrelinhas, emendas ou rasuras, deverão conter obrigatoriamente:

Art. 115 - Recusando-se o infrator a assinar o auto, será tal recusa averbada no mesmo pela autoridade que o lavrar e este será remetido pelo correio sob registro de aviso de recebimento.

Art. 116 - O infrator terá o prazo de dez dias para apresentar defesa, contados da lavratura do auto de infração ou da data do recebimento do mesmo pelo correio.

Art. 117 - Julgada improcedente ou não sendo a apresentada defesa no prazo previsto, será imposta a multa ao infrator, o qual será intimado a recolhê-la dentro do prazo de cinco dias.

Art. 118 - Apresentada a defesa dentro do prazo, produzirá efeito suspensivo de cobrança de multas ou da aplicação de penalidades, exceto quanto aos atos que decorram da constatação de perigo iminente à segurança física ou à saúde de terceiros.

Art. 119 - o Setor de Planejamento terá o prazo de dez dias para proferir a decisão.

Art. 120 - Não sendo proferida a decisão no prazo legal, presumir-se-á que o Setor de Planejamento ratificou os termos do auto de infração, podendo a parte interpor recurso.

Art. 121 - Da decisão de primeira instância caberá recurso ao Prefeito.

Art. 122 - Os Infratores serão notificados da decisão da primeira instância:

Art. 123 - O recuso far-se-á por petição escrita, facultada a juntada de documentos.

Art. 124 - O Prefeito terá o prazo de quinze dias para proferir a decisão final.

Art. 123 - Não sendo proferida a decisão no prazo legal, presumir-se-á que o Prefeito ratificou os termos da decisão de primeira instância.

Art. 125 - As decisões definitivas serão executadas:

Art. 125 - Este Código entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Pinheiro Preto, 15 de Junho de 2004.
JURACI BERTONCELLO
Prefeito Municipal
Registrado e publicado a presente Lei na data supra.

LO 1130/2004 (Código de Posturas)