Planejamento Urbano | Ibiam-SC | Uma obra é considerada concluída quando tiver condições de habitabilidade. - É considerada em condições de habitabilidade a edificação que: - atender os requisitos de acessibilidade prevista em projeto aprovada, exceto as residências unifamiliar.

VII

atender os requisitos de acessibilidade prevista em projeto aprovada, exceto as residências unifamiliar.