Planejamento Urbano | Ibiam-SC | LC 114/2004 (Código de Edificações) - Será concedido o "habite-se" parcial de uma edificação nos seguintes casos: - O "habite-se" parcial não substitui o "habite-se" que deve ser concedido ao final da obra.

§1º

O "habite-se" parcial não substitui o "habite-se" que deve ser concedido ao final da obra.