Planejamento Urbano | Ibiam-SC | LO 1130/2004 (Código de Posturas) - Dará motivo a lavratura de auto de infração qualquer violação das normas deste Código que for levada ao conhecimento do Prefeito ou do Setor de Planejamento, por qualquer servidor municipal ou por qualquer pessoa que a presenciar, devendo a comunicação ser acompanhada de prova ou devidamente testemunhada. - Recebendo tal comunicação a autoridade competente, ordenará, sempre que couber, a lavratura do auto de infração.

Parágrafo Único

Recebendo tal comunicação a autoridade competente, ordenará, sempre que couber, a lavratura do auto de infração.