Planejamento Urbano | Ibiam-SC | LC 114/2004 (Código de Edificações) - A notificação da infração deverá ser feita pessoalmente, podendo ser também por via postal, com aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado. - A assinatura do infrator no ato não implica confissão, nem, tampouco, a aceitação de seus termos.

§2º

A assinatura do infrator no ato não implica confissão, nem, tampouco, a aceitação de seus termos.