Planejamento Urbano | Ibiam-SC | LC 114/2004 (Código de Edificações) - As infrações aos dispositivos deste Código serão sancionadas com as seguintes penalidades: - A aplicação de uma das penalidades previstas neste artigo não prejudica a aplicação de outra, se cabível.

§2º

A aplicação de uma das penalidades previstas neste artigo não prejudica a aplicação de outra, se cabível.