Planejamento Urbano | Ibiam-SC | LC 114/2004 (Código de Edificações) - As obras em andamento, sejam elas de reforma, construção ou demolição, serão embargadas tão logo seja verificada a infração que autorize esta penalidade, conforme o quadro do anexo I. - O embargo só será suspenso quando forem eliminadas as causas que o determinaram.

§3º

O embargo só será suspenso quando forem eliminadas as causas que o determinaram.