Planejamento Urbano | Ibiam-SC | LC 114/2004 (Código de Edificações) - Deverá ser executada a demolição imediata de toda obra clandestina, mediante ordem sumária do órgão competente do Município. - Entende-se como obra clandestina toda aquela que não possuir licença para construção.

§1º

Entende-se como obra clandestina toda aquela que não possuir licença para construção.