Planejamento Urbano | Ibiam-SC | LO 1130/2004 (Código de Posturas) - A exploração das jazidas enquadradas no artigo 8, classe II do Regulamento do Código de Mineração, só será permitida mediante Alvará de Licença expedido na forma do presente texto legal. - O requerimento para expedição do Alvará de Licença será sempre precedido de Consulta de Viabilidade.

Parágrafo Único

O requerimento para expedição do Alvará de Licença será sempre precedido de Consulta de Viabilidade.