Planejamento Urbano | Ibiam-SC | LO 1130/2004 (Código de Posturas) - A venda ambulante de sorvetes, refrescos, doces, guloseimas pães e outros gêneros alimentícios de ingestão imediata, só será permitida em carros apropriados, caixas ou outros receptáculos fechados, devidamente vistoriados pela Prefeitura, de modo que a mercadoria seja inteiramente resguardada da poeira e da ação do tempo ou de elementos maléficos de qualquer espécie, sob pena de multa e apreensão de mercadorias. - É obrigatório o selo com informações de data de fabricação/validade e ingredientes utilizados.

§3º

É obrigatório o selo com informações de data de fabricação/validade e ingredientes utilizados.