Planejamento Urbano | Ibiam-SC | LO 1130/2004 (Código de Posturas) - Os débitos decorrentes de multas não pagas nos prazos regulamentares serão atualizados, nos seus valores monetários, com base da variação do IGPM, ou outro critério de atualização que estiver em vigor na data de liquidação das importâncias devidas. - Na atualização dos débitos de multa de que trata este artigo, aplicar-se-á a variação do IGPM ou outro sistema a ser baixada pela Secretaria de Planejamento do Governo Federal.

Parágrafo Único

Na atualização dos débitos de multa de que trata este artigo, aplicar-se-á a variação do IGPM ou outro sistema a ser baixada pela Secretaria de Planejamento do Governo Federal.