Planejamento Urbano | Ibiam-SC | LO 1130/2004 (Código de Posturas) - Decorrido o prazo fixado pela notificação preliminar, sem que o notificado tenha tomado as providências no sentido de sanar as irregularidades apontadas, lavrar-se-á o auto de infração. - Mediante requerimento apresentado pelo notificado, o Setor de Planejamento poderá prorrogar o prazo fixado na notificação.

Parágrafo Único

Mediante requerimento apresentado pelo notificado, o Setor de Planejamento poderá prorrogar o prazo fixado na notificação.