Planejamento Urbano | Ibiam-SC | LO 1130/2004 (Código de Posturas) - Os autos de infração, lavrados em modelos especiais, com precisão, sem entrelinhas, emendas ou rasuras, deverão conter obrigatoriamente: - a assinatura de quem lavrou, do infrator e de duas testemunhas capazes, se houver.

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a assinatura de quem lavrou, do infrator e de duas testemunhas capazes, se houver.