Planejamento Urbano | Ibiam-SC | LO 1130/2004 (Código de Posturas) - Os autos de infração, lavrados em modelos especiais, com precisão, sem entrelinhas, emendas ou rasuras, deverão conter obrigatoriamente: - As eventuais omissões do auto não acarretarão sua nulidade quando do mesmo constarem elementos suficientes para a determinação da infração e do infrator.

Parágrafo Único

As eventuais omissões do auto não acarretarão sua nulidade quando do mesmo constarem elementos suficientes para a determinação da infração e do infrator.