{1}
##LOC[OK]##
{1}
##LOC[OK]##
##LOC[Cancel]##
{1}
##LOC[OK]##
##LOC[Cancel]##
Toggle navigation
PLANO DIRETOR
LEGISLAÇÃO
CONSULTA PÚBLICA - LEGISLAÇÃO VIGENTE
CIDADES SUSTENTÁVEIS
MATERIAL PRODUZIDO
NOTÍCIAS
PARTICIPAÇÃO
FORMULÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO
QUESTIONÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO
REUNIÕES COMUNITÁRIAS
REUNIÕES TÉCNICAS
AUDIÊNCIA PÚBLICA
CONTATO
Anterior
Próximo
Consulta Pública - Legislação Vigente
Decretos
Decreto do Regimento Geral -
PDF
Decreto de Nomeação da Comissão de Revisão do Plano Diretor -
PDF
Lei Complementar n°30/2012 - Plano Diretor
Lei Complementar n°31/2012 - Código de Posturas
Lei Complementar n°32/2012 - Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo
Lei Complementar n°33/2012 - Código de Edificações