Planejamento Urbano | Jaborá-SC | Consulta Pública - Legislação Vigente - Recebendo tal comunicação, a autoridade competente ordenará, sempre que couber, a lavratura do auto de infração.

LC 78/1968- Código de Postura

Art. 1º - Este Código contém as medidas de polícia administrativa a cargo do Município em matéria de higiene, ordem pública e funcionamento dos estabelecimentos comerciais e industriais, estatuindo as necessárias relações entre o poder público local e os munícipes.
Art. 2º - Ao Prefeito e, em geral, aos funcionários municipais incumbe velar pela observância dos preceitos deste Código.
Art. 3º - Constitui infração toda a ação ou omissão contrária às disposições deste Código ou de outras leis, decretos, resoluções ou atos baixados pelo Governo Municipal no uso de seu poder de polícia.
Art. 4º - Será considerado infrator todo aquele que cometer, mandar, constranger ou auxiliar alguém a praticar infração e, ainda, os encarregados da execução das leis que, tendo conhecimento de infração, deixarem de autuar o infrator.
Art. 5º - A pena, além de impor a obrigação de fazer ou desfazer, será pecuniária e consistirá em multa, observados os limites máximos estabelecidos neste Código.
Art. 6º - A penalidade pecuniária será judicialmente executada se, imposta de forma regular e pelos meios hábeis, o infrator se recusar a satisfazê-la no prazo legal.
- § 1º - A multa não paga no prazo regulamentar será inscrita em dívida ativa
- § 2º - Os infratores que estiverem em débito de multa não poderão receber quaisquer quantias ou créditos que tiverem com a Prefeitura, participar de concorrência, coleta ou tomada de preços celebrar contratos ou termos de qualquer natureza, ou transacionar a qualquer título com a administração municipal.
Art. 7º - As multas serão impostas em grau mínimo, médio ou máximo.
Art. 8º - Não será reincidente para este fim, quem violar preceito deste Código, após transcorridos 5 (cinco) anos da extinção da punibilidade. (Redação dada pela Lei nº 408/1984)
Art. 9º - As penalidades a que se refere este Código não isentam o infrator da obrigação de reparar o dano resultante da infração, na forma do Art. 159 do Código Civil.
- Parágrafo Único - Aplicada a multa, não fica o infrator desobrigado do cumprimento da exigência que a houver determinado.
Art. 10 - Nos casos de apreensão, a coisa apreendida será recolhida ao depósito da Prefeitura; quando a isto não se prestar a coisa ou quando a apreensão se realizar fora da cidade, poderá ser depositado em mãos de terceiros, ou do próprio detentor, se Idôneo, observadas as formalidades legais.
- Parágrafo Único - A devolução da coisa apreendida só se fará depois de pagas as multas que tiverem sido aplicadas e de indenizar a Prefeitura das despesas que tiverem sido feitas com a apreensão, o transporte e o depósito.
Art. 11 - No caso de não ser reclamado e retirado dentro de 60 dias, o material apreendido será vendido em hasta pública pela Prefeitura, sendo aplicada a importância apurada na indenização das multas e despesas de que trata o artigo anterior e entregue qualquer saldo ao proprietário, mediante requerimento devidamente instruído e processado.
Art. 12 - Não são diretamente puníveis as penas definidas neste Código:
- I - os incapazes na forma da Lei;
- II - os que forem coagidos a cometer a infração
Art. 13 - Sempre que a infração for praticada por qualquer dos agentes a que se refere o artigo anterior, a pena recairá:
Art. 14 - Auto de infração é o instrumento por meio do qual a autoridade municipal apura a violação das disposições deste Código e de outras leis, decretos e regulamentos do Município.
Art. 15 - Dará motivo à lavratura de auto de infração qualquer violação das normas deste Código que for levada ao conhecimento do Prefeito, ou Chefe de Serviços, por qualquer servidor municipal ou qualquer pessoa que presenciar, devendo a comunicação ser acompanhada de prova ou devidamente testemunhada.
- Parágrafo Único - Parágrafo Único
Art. 16 - Ressalvada a hipótese do parágrafo único do Art. 106, são autoridades para lavrar o auto de infração os fiscais, ou outros funcionários para isso designados pelo Prefeito.
Art. 17 - É autoridade para confirmar os autos de infração e arbitrar multas o Prefeito ou seu substituto legal, este quando em exercício.
Art. 18 - Os autos de infração obedecerão os modelos especiais e conterão obrigatoriamente:
Art. 19 - Recusando-se o infrator a assinar o auto, será tal recusa averbada no mesmo pela autoridade que o lavrar.
Art. 20 - O infrator terá o prazo de sete dias para apresentar defesa, devendo fazê-la em requerimento dirigido ao Prefeito
Art. 21 - Julgada improcedente ou não sendo a defesa apresentada no prazo previsto, será imposta a multa ao infrator, o qual será intimado a recolhê-la dentro do prazo de cinco (5) dias.
Art. 22 - A fiscalização sanitária abrangerá especialmente a higiene e limpeza das vias públicas, das habitações particulares e coletivas, da alimentação, incluindo todos os estabelecimentos onde se fabriquem ou vendam bebidas e produtos alimentícios, e dos estábulos, cocheiras e pocilgas.
Art. 23 - Em cada inspeção em que for verificada irregularidade, apresentará o funcionário competente um relatório circunstanciado, sugerindo medidas ou solicitando providências a bem da higiene pública.
- Parágrafo Único - A Prefeitura tomará as providências cabíveis ao caso, quando o mesmo for da alçada do governo municipal, podendo suspender temporária ou definitivamente a atividade funcional, ou até que se regularize a exigência, remetendo cópia e relatório às Autoridades Federais ou Estaduais competentes, quando as providências necessárias forem da alçada das mesmas. (Redação dada pela Lei nº 408/1984)
Art. 24 - O serviço de limpeza das ruas, praças e logradouros públicos será executado diretamente pela Prefeitura ou por concessão
Art. 25 - Os moradores são responsáveis pela limpeza do passeio e sarjetas fronteiriças à sua residência
- § 1º - A lavagem ou varredura do passeio e sarjeta devera ser efetuada em hora conveniente e de pouco trânsito.
- § 2º - É absolutamente proibido, em qualquer caso, varrer lixo ou detritos sólidos de qualquer natureza para os ralos dos logradouros públicos.
Art. 26 - É proibido fazer varredura do interior dos prédios dos terrenos e dos veículos para a via pública, e bem assim despejar ou atirar papéis, anúncios, reclames ou qualquer detrito sobre o leito de logradouros públicos.
Art. 27 - A ninguém é lícito, sob qualquer pretexto impedir ou dificultar o livre escoamento das águas pelos canos, valas, sarjetas ou canais das vias públicas, danificando ou obstruindo tais servidões.
Art. 28 - Para preservar de maneira geral a higiene pública fica terminantemente proibido:
Art. 29 - É proibido, comprometer, por qualquer forma, a limpeza das águas destinadas ao consumo público ou particular.
Art. 30 - É expressamente proibida a instalação dentro do perímetro da cidade e povoações, de indústrias que pela sua natureza dos produtos, pelas matérias primas utilizadas, pelos combustíveis empregados, ou por qualquer outro motivo possam prejudicar a saúde pública.
Art. 31 - Não é permitido, senão à distância de 800 metros das ruas e logradouros públicos, a instalação de estrumeiras, ou depósitos em grande quantidade, de estrume animal não beneficiado.
Art. 32 - Na infração de qualquer artigo deste capítulo, será imposta a multa correspondente ao valor de um a dez dias do salário mínimo vigente na região.
Art. 33 - As residências urbanas ou suburbanas deverão ser caiadas e pintadas de 5 em 5 anos, no mínimo, salvo exigências especiais das autoridades sanitárias.
Art. 34 - Os proprietários ou inquilinos são obrigados a conservar em perfeito estado de asseio os seus quintais, pátios, prédios e terrenos.
- Parágrafo Único - Não é permitido a existência de terrenos cobertos de matos, pantanosos ou servindo de depósito de lixo dentro dos limites da cidade, vilas e povoados.
Art. 35 - -
Não é permitido conservar água estagnada nos quintais ou prédios situados na cidade, vilas ou povoados.

Parágrafo Único - As providências para o escoamento das águas estagnadas em terrenos particulares compete ao respectivo proprietário.
Art. 36 - O lixo das habitações será recolhido em vasilhas apropriadas providas de tampas, para ser removido pelo serviço de limpeza pública
- Parágrafo Único - - Não serão considerados como lixo os resíduos de fábricas e oficinas, os restos de materiais de construção, os entulhos provenientes de demolições, as matérias excrementícias e restos de forragem das cocheiras e estábulos, as palhas e outros resíduos das casas comerciais, bem como terra, folhas e galhos dos jardins e quintais particulares, os quais serão removidos à custa dos respectivos inquilinos ou proprietários.
Art. 37 - As casas de apartamentos e prédios de habitação coletiva deverão ser dotados de instalação incineradora e coletora de lixo, esta convenientemente disposta, perfeitamente vedada e dotada de dispositivos para limpeza e lavagem.
Art. 38 - Nenhum prédio situado em via pública dotado de rede de água e esgotos poderá ser habitado sem que disponha dessas utilidades e seja provido de instalações sanitárias.
- § 1º - Os prédios de habitação coletiva terão abastecimento d`água, banheiras e privadas em número proporcional ao dos moradores.
- § 2º - Não serão permitidos nos prédios da cidade, das vilas e dos povoados, providos de rede de abastecimento d`água, a abertura ou manutenção de cisternas.
Art. 39 - As chaminés de qualquer espécie de fogões de casas particulares, de restaurantes, pensões, hotéis e de estabelecimentos comerciais e industriais de qualquer natureza, terão altura suficiente para que a fumaça, a fuligem, ou outros resíduos que possam expelir não incomodem os vizinhos.
- Parágrafo Único - Em casos especiais, a critério da Prefeitura, as chaminés poderão ser substituídas por aparelhamento eficiente que produza idêntico efeito.
Art. 40 - Na infração de qualquer artigo deste Capítulo será imposta a multa correspondente ao valor de 2 a 10 salários de referência do país. (Redação dada pela Lei nº 408/1984)
Art. 41 - A Prefeitura exercerá, em colaboração com as autoridades sanitárias do Estado, severa fiscalização sobre a produção comércio e o consumo de gêneros alimentícios em geral.
- Parágrafo Único - Para os efeitos deste Código, consideram-se gêneros alimentícios todas as substâncias sólidas ou líquidas, destinadas a serem ingeridas pelo homem, excetuados os medicamentos.
Art. 42 - Não será permitida a produção, exposição ou venda de gêneros alimentícios deteriorados, falsificados, adulterados ou nocivos à saúde, os quais serão apreendidos pelo funcionário encarregado da fiscalização e removidos para local destinado à inutilização dos mesmos
- § 1º - A inutilização dos gêneros não eximirá a fábrica ou estabelecimento comercial do pagamento das multas e demais penalidades que possam sofrer em virtude da infração.
- § 2º - A reincidência na prática das infrações previstas neste artigo determinará a cassação da licença para o funcionamento da fábrica ou casa comercial.
Art. 43 - Nas quitandas e casas congêneres, além das disposições gerais concernentes aos estabelecimentos de gêneros alimentícios, deverão ser observadas as seguintes:
Art. 44 - É proibido ter em depósito ou expostos à venda:
Art. 45 - Toda a água que tenha de servir na manipulação ou preparo de gêneros alimentícios, desde que não provenha do abastecimento público, deve ser comprovadamente pura.
Art. 46 - O gelo destinado ao uso alimentar deverá ser fabricado com água potável, isenta de qualquer contaminação.
Art. 47 - As fábricas de doces e de massas, as refinarias, padarias, confeitarias e os estabelecimentos congêneres deverão ter:
- I - o piso e as paredes das salas de elaboração dos produtos, revestidos de ladrilhos até a altura de dois metros;
- II - as salas de preparo dos produtos com as janelas e aberturas taladas e a prova de moscas.
Art. 48 - Não é permitido dar ao consumo carne fresca de bovinos, suínos ou caprinos que não tenham sido abatidos em matadouro sujeito a fiscalização.
Art. 49 - Os vendedores ambulantes de alimentos preparados não poderão estacionar em locais em que seja fácil a contaminação dos produtos postos a venda.
Art. 50 - Na infração de qualquer artigo deste Capítulo será imposta a multa correspondente ao valor de 2 a 10 salários de referência do país. (Redação dada pela Lei nº 408/1984)
Art. 51 - Os hotéis, restaurantes, bares, cafés, botequins e estabelecimentos congêneres deverão observar o seguinte:
Art. 52 - - Os estabelecimentos a que se refere o artigo anterior são obrigados a manter seus empregados ou garçons limpos, convenientemente trajados, de preferência uniformizados
Art. 53 - Nos salões de barbeiros e cabelereiros é obrigatório o uso de toalhas e golas individuais.
- Parágrafo Único - Os oficiais ou empregados usarão durante o trabalho, blusas brancas, apropriadas, rigorosamente limpas
Art. 54 - Art. 54
Art. 55 - A instalação dos necrotérios e capelas mortuárias será feita em prédios isolados, distantes no mínimo 20 metros das habitações vizinhas e situadas de maneira que o seu interior não seja devassado ou descortinado.
Art. 56 - As cocheiras o estábulos existentes na cidade, vilas ou povoações do Município, deverão, além da observância de outras disposições deste Código, que lhes foram aplicadas, obedecer o seguinte:
Art. 57 - Na infração de qualquer artigo deste Capítulo, será imposta a multa correspondente ao valor de 2 a 10 salários de referência do país. (Redação dada pela Lei nº 408/1984)
Art. 58 - É expressamente proibido às casas de comércio ou aos ambulantes, a exposição ou venda de gravuras, livros, revistas ou jornais pornográficos ou obscenos.
- Parágrafo Único - A reincidência na infração deste artigo determinará a cassação da licença de funcionamento.
Art. 59 - Não serão permitidos banhos nos rios, córregos ou lagoas do Município, exceto nos locais designados pela Prefeitura como próprios para banhos ou esportes náuticos.
- Parágrafo Único - Os participantes de esportes ou banhistas deverão trajar-se com roupas apropriadas.
Art. 60 - Os proprietários de estabelecimentos em que se vendam bebidas alcoólicas serão responsáveis pela manutenção da ordem dos mesmos.
- Parágrafo Único - As desordens, algazarra ou barulho, porventura verificada nos referidos estabelecimentos, sujeitarão os proprietários a multa, podendo ser cassada a licença para seu funcionamento nas reincidências.
Art. 61 - É expressamente proibido perturbar o sossego público com ruídos ou sons excessivos, evitáveis, tais como:
Art. 62 - Nas igrejas, conventos e capelas, os sinos não poderão tocar antes das 5 e depois das 22 horas, salvo os toques de rebate por ocasião de incêndios ou inundações.
Art. 63 - É proibido executar qualquer trabalho ou serviço que produza ruído, antes das 7 horas e depois das 20 horas, nas proximidades de hospitais, escolas, asilos e casas de residência.
Art. 64 - As instalações elétricas só poderão funcionar quando tiverem dispositivos capazes de eliminar, ou pelo menos reduzir ao mínimo, as correntes parasitas, diretas ou induzidas, as oscilações de alta frequência, chispas e ruídos prejudiciais à rádio recepção.
- Parágrafo Único - As máquinas e aparelhos que, a despeito da aplicação de dispositivos especiais, não apresentaram diminuição sensível das perturbações, não poderão funcionar aos domingos e feriados, nem a partir das dezoito horas, nos dias úteis.
Art. 65 - Na infração de qualquer artigo deste Capítulo será imposta a multa correspondente ao valor de 2 a 10 salários de referência do país, sem prejuízo da ação penal cabível. (Redação dada pela Lei nº 408/1984)
Art. 66 - Divertimentos públicos, para os efeitos deste Código são os que se realizarem nas vias públicas, ou em recintos fechados de livre acesso ao público.
Art. 67 - Nenhum divertimento público poderá ser realizado sem licença da Prefeitura
- Parágrafo Único - O requerimento de licença para funcionamento de qualquer casa de diversão será instituído com a prova de terem sido satisfeitas as exigências regulamentares a construção e higiene do edifício, e procedida de vistoria policial.
Art. 68 - Em todas as casas de diversões públicas serão observadas as seguintes disposições, além das estabelecidas pelo Código de Obras:
Art. 69 - Nas casas de espetáculos de sessões consecutivas, que não tiverem exautores suficientes, deve, entre a saída e a entrada dos espectadores, decorrer lapso de tempo suficientes para o efeito de renovação do ar.
Art. 70 - - Em todos os teatros, circos, ou salas de espetáculos, serão reservados quatro lugares, destinados às autoridades policiais e municipais, encarregadas da fiscalização.
Art. 71 - Os programas anunciados serão executados integralmente, não podendo os espetáculos iniciar-se em hora diversa da marcada.
- § 1º - Em caso de modificação do programa ou de horário, o empresário devolverá aos espectadores o preço integral da entrada.
- § 2º - As disposições deste artigo aplicam-se inclusive às competições esportivas para as quais se exigi o pagamento de entradas.
Art. 72 - Os bilhetes de entrada não poderão ser vendidos por preço superior ao anunciado e em número excedente à lotação do teatro, cinema, circo ou sala de espetáculos.
Art. 73 - Não serão fornecidas licenças para a realização de Jogos ou diversões ruidosos em locais compreendidos em área formada por um raio de 100 metros de hospitais, casas de saúde ou maternidades.
Art. 74 - Para funcionamento de teatros, além das demais disposições aplicáveis deste Código, deverão ser observadas as seguintes:
- I - a parte destinada ao público, será inteiramente separada da parte destinada aos artistas, não havendo entre as duas, mais que as indispensáveis comunicações de serviços;
- II - a parte destinada aos artistas deverá ter, quando possível fácil e direta comunicação com as vias públicas, de maneira que assegure saída ou retirada franca, sem dependência da parte destinada à permanência do público.
Art. 75 - Para funcionamento de cinemas serão ainda observadas as seguintes disposições:
Art. 76 - A armação de circos de pano ou parques de diversões só poderá será permitida em certos locais, a Juízo da Prefeitura.
Art. 77 - Para permitir armação de circos ou barracas em logradouros públicos, poderá a Prefeitura exigir, se o julgar necessário um depósito até o máximo de três salários mínimos vigentes na região, como garantia de despesas com a eventual limpeza e recomposição do logradouro.
- Parágrafo Único - O depósito será restituído integralmente senão houver necessidade de limpeza especial ou reparos; em caso contrário, serão deduzidas dos mesmos as despesas feitas com tal serviço
Art. 78 - Na localização de "dancings" ou de estabelecimentos de diversões noturnas, a Prefeitura terá sempre em vista o sossego e decoro da população.
Art. 79 - Os espetáculos, bailes ou festas de caráter público dependem, para realizar-se, de prévia licença da Prefeitura.
- Parágrafo Único - Excetuam-se das disposições deste artigo as reuniões de qualquer natureza, sem convites ou entradas pagas, levadas a efeito por clubes ou entidades de classe, em sua sede, ou as realizadas em residências particulares.
Art. 80 - É expressamente proibido, durante os festejos carnavalescos, apresentar-se com fantasias indecorosas, ou atirar água ou outra substância que possa molestar os transeuntes.
- Parágrafo Único - Fora do período destinado aos festejos carnavalescos, a ninguém é permitido apresentar-se mascarado ou fantasiado nas vias públicas, salvo com licença especial das autoridades.
Art. 81 - Na infração de qualquer artigo deste Capítulo, será imposta a multa correspondente ao valor de 2 a 10 salários de referência do país. (Redação dada pela Lei nº 408/1984)
Art. 82 - - As igrejas, os templos e as casas de cultos são locais tidos e ávidos por sagrados e, por isso, devem ser respeitados, não será permitido quaisquer abusos e distúrbios de qualquer espécie que prejudiquem o exercício do culto. Aos frequentadores é exigido trajes decentes. É proibido pichar suas paredes e muros, ou neles pregar cartazes.
Art. 83 - - O Trânsito, de acordo com as leis vigentes, é livre, e sua regulamentação tem por objetivo manter a ordem, a segurança e o bem estar dos transeuntes e da população em geral.
Art. 84 - - É proibido embaraçar ou impedir, por qualquer meio, o livre trânsito de pedestres ou veículos nas ruas, praças, passeios, estradas e caminhos públicos, exceto para efeito de obras públicas ou quando exigências policiais o determinarem.
- Parágrafo Único - - Sempre que houver necessidade de interromper o trânsito deverá ser colocada sinalização vermelha claramente visível de dia e luminosa de noite.
Art. 85 - Compreende-se na proibição do artigo anterior o depósito de quaisquer materiais, inclusive de construção, nas vias públicas em geral.
- § 1º - Tratando-se de materiais cuja descarga não possa ser feita diretamente no interior dos prédios, será tolerada a descarga e permanência na via pública, com o mínimo prejuízo ao trânsito, por tempo não superior a três (3) horas.
- § 2º - Nos casos previstos no parágrafo anterior, os responsáveis pelos materiais depositados na via pública deverão advertir os veículos, a distância conveniente, dos prejuízos ao livre trânsito.
Art. 86 - É expressamente proibido nas ruas da cidade, vilas e povoados:
Art. 87 - - É expressamente proibido danificar ou retirar sinais colocados nas vias, estradas ou caminhos públicos, para advertência de perigo ou impedimento de trânsito.
Art. 88 - - Assiste à Prefeitura o direito de impedir o trânsito de qualquer veículo ou meio de transporte que possa ocasionar danos a via pública.
Art. 89 - - É proibido embaraçar o trânsito ou molestar os pedestres por tais meios como:
Art. 90 - Na infração de qualquer artigo deste Capítulo, quando não prevista pena no Código Nacional de Trânsito, será imposta a multa correspondente ao valor de 2 a 10 salários de referência do país . (Redação dada pela Lei nº 408/1984)
Art. 91 - - É proibida a permanência de animais em vias públicas.
Art. 92 - O animal encontrados nas ruas, praças ou caminhos públicos serão apreendidos e recolhidos ao deposito da Municipalidade.
Art. 93 - - O animal recolhido em virtude do disposto neste Capítulo, será retirado dentro do prazo máximo de sete (7) dias, mediante o pagamento da multa e da taxa de manutenção respectiva.
- Parágrafo Único - Não sendo retirado o animal nesse prazo deverá a Prefeitura efetuar a sua venda em hasta pública, precedida da necessária publicação.
Art. 94 - É proibido a criação ou engorda de porcos no perímetro urbano da sede municipal
- Parágrafo Único - Aos proprietários de cevas atualmente existentes na sede municipal, fica marcado o prazo de 90 dias a contar da data da intimação para remoção dos animais . (Redação dada pela Lei nº 408/1984)
Art. 95 - É igualmente proibida a criação, no perímetro urbano da sede municipal de qualquer outra espécie de gado.
- Parágrafo Único - Observadas as exigências sanitárias a que se refere o Artigo 56 deste Código, é permitida a manutenção de estábulos e cocheiras, mediante licença e fiscalização da Prefeitura.
Art. 96 - Os cães que forem encontrados nas vias públicas da cidade e vilas serão apreendidos e recolhidos ao depósito da Prefeitura. (Revogado pela Lei nº 1607/2018)
- § 3º - Quando se tratar de animal de raça, poderá a Prefeitura, a seu critério, agir de conformidade com o que estipula o parágrafo Único do Artigo 93 deste Código.
Art. 97 - - Haverá, na Prefeitura, o registro de cães, que será feito anualmente, mediante o pagamento da Taxa respectiva.
Art. 98 - O cão registrado poderá andar solto na via pública, desde que em companhia de seu dono, respondendo este pelas perdas e danos que o animal causar a terceiros
Art. 99 - - Não será permitida a passagem ou estacionamento de tropas ou rebanhos na cidade, exceto em logradouros para isso destinados.
Art. 100 - Ficam proibidos os espetáculos de feras e as exibições de cobras e quaisquer animais perigosos, sem as necessárias precauções para garantir a segurança dos espectadores.
Art. 101 - - É expressamente proibido:
Art. 102 - - É expressamente proibido a qualquer pessoa maltratar os animais ou praticar ato de crueldade contra os mesmos, tais como:
Art. 103 - - Na infração de qualquer artigo deste Capítulo será imposta a multa correspondente ao valor de 2 a 10 salários de referência do país. (Redação dada pela Lei nº 408/1984)
Parágrafo Único - Qualquer do povo poderá autuar os infratores, devendo o auto respectivo, que será assinado por duas testemunhas, ser enviado à Prefeitura para os fins de direito.
Art. 104 - - Todo o proprietário de terrenos, cultivado ou não, dentro dos limites do Município, é obrigado a extinguir os formigueiros existentes dentro da sua propriedade
Art. 105 - Verificada, pelos fiscais da Prefeitura, a existência de formigueiro, será feita a intimação ao proprietário do terreno onde os mesmos estiverem localizados, marcando-se o prazo de 20 dias para se proceder ao extermínio
Art. 106 - Se no prazo fixado, não for extinto o formigueiro, a Prefeitura incumbir-se-á de fazê-lo, cobrando do proprietário as despesas que efetuar, acrescidas de 20%, pelo trabalho de administração, além da multa correspondente ao valor de 4 a 15 dias do salário mínimo vigente na região
Art. 107 - Nenhuma obra, inclusive demolição, quando feita no alinhamento das vias públicas, poderá dispensar o tapume provisório, que deverá ocupar uma faixa de largura, no máximo, igual a metade do passeio.
- § 1º - Quando os tapumes forem construídos em esquinas, as placas de nomenclatura dos logradouros serão neles afixados de forma bem visível.
- § 2º - - Dispensa-se o tapume quando se tratar de:
  - I - - construção ou reparo de muros ou gradis com altura não superior a dois metros;
  - II - pinturas ou pequenos reparos.
Art. 108 - Os andaimes deverão satisfazer as seguintes condições:
Art. 109 - Poderão ser armados coretos ou palanques provisórios nos logradouros públicos, para comícios políticos, festividades religiosas, cívicas ou de caráter popular, desde que sejam observadas as condições seguintes
Art. 110 - Nenhum material poderá permanece nos logradouros públicos, exceto nos casos previstos no Parágrafo Primeiro do Art. 71, deste Código.
Art. 111 - O ajardinamento e arborização das praças e vias públicas serão atribuições exclusivas da Prefeitura
- Parágrafo Único - Nos logradouros abertos por particulares, com licença da Prefeitura, é facultado aos interessados promover e custear a respectiva arborização.
Art. 112 - É proibido podar, cortar, derrubar ou sacrificar as árvores da arborização pública, sem consentimento expresso da Prefeitura.
Art. 113 - Nas árvores dos logradouros públicos não será permitida a colocação de cartazes e anúncios, nem a fixação de cabos ou fios, sem a autorização da Prefeitura.
Art. 114 - Os postes telegráficos, de iluminação e força, as caixas postais, os avisadores de incêndio e de polícia e as balanças para pesagem de veículos, só poderão ser colocados nos logradouros públicos mediante autorização da Prefeitura, que indicará as posições convenientes e as condições da respectiva instalação.
Art. 115 - As colunas ou suportes de anúncios, as caixas de papéis, os bancos ou os abrigos de logradouros públicos somente poderão ser instalados mediante licença prévia da Prefeitura.
Art. 116 - As bancas para venda de jornais e revistas poderão ser permitidas, nos logradouros públicos, desde que satisfaçam as seguintes condições:
Art. 117 - Os estabelecimentos comerciais poderão ocupar, com mesas e cadeiras parte do passeio correspondente a testada do edifício, desde que fique livre para o trânsito público uma faixa do passeio de largura mínima de dois metros.
Art. 118 - Os relógios, estátuas, fontes e quaisquer monumentos somente poderão ser colocados nos logradouros públicos se comprovado o seu valor artístico, e a juízo da Prefeitura.
- § 1º - Dependerá, ainda, de aprovação, o local escolhido para a fixação de monumentos
- § 2º - No caso de paralisação ou mau funcionamento de relógio instalado em logradouro público, seu mostrador deverá permanecer coberto.
Art. 119 - Na infração de qualquer artigo deste Capítulo será imposta a multa correspondente ao valor 2 a 10 salários de referência do país. (Redação dada pela Lei nº 408/1984)
Art. 120 - No interesse público a Prefeitura fiscalizará a fabricação, o comércio, o transporte e o emprego de inflamáveis e explosivos.
Art. 121 - - São considerados inflamáveis:
Art. 122 - Consideram-se explosivos:
Art. 123 - É absolutamente proibido:
Art. 124 - Os depósitos de explosivos e inflamáveis só serão construídos em locais especialmente designados na zona rural e com a licença especial da Prefeitura.
- § 1º - Os depósitos serão dotados de instalação para combate ao fogo e de extintores de incêndio portáteis, em quantidade e disposição convenientes.
- § 2º - Todas as dependências e anexos dos depósitos de explosivos ou inflamáveis serão construídos de material incombustível, admitindo-se o emprego de outro material apenas nos caibros, ripas e esquadrias.
Art. 125 - - Não será permitido o transporte de explosivos ou inflamáveis sem as precauções devidas
- § 1º - Não poderão ser transportados simultaneamente, no mesmo veículo, explosivos e inflamáveis.
- § 2º - Os veículos que transportarem explosivos ou inflamáveis não poderão conduzir outras pessoas além do motorista e dos ajudantes.
Art. 126 - - É expressamente proibido:
Art. 127 - A instalação de postos de abastecimento de veículos, bombas de gasolina e depósitos de outros inflamáveis, fica sujeita à licença especial da Prefeitura.
- § 1º - A Prefeitura Poderá negar a licença se reconhecer que a instalação do depósito ou da bomba irá prejudicar, de algum modo, a segurança pública.
- § 2º - A Prefeitura poderá estabelecer, para cada caso, as exigências que julgar necessárias ao interesse da segurança.
Art. 128 - Na infração de qualquer artigo deste Capítulo, será imposta a multa correspondente ao valor de 2 a 10 salários de referência do país, além da responsabilização civil ou criminal do infrator se for o caso. (Redação dada pela Lei nº 408/1984)
Art. 129 - A Prefeitura colaborará com o Estado e a União para evitar a devastação das florestas e estimular a plantação de árvores.
Art. 130 - Para evitar a propagação de incêndios, observar-se-ão, nas queimadas, as medidas preventivas necessárias.
Art. 131 - A ninguém é permitido atear fogo em roçados, palhadas ou mato que limitem com terras de outrem, sem tomar as seguintes precauções:
- I - - preparar aceiros de no mínimo sete metros de largura;
- II - mandar aviso aos confinantes, com antecedência mínima de 12 horas, marcando dia, hora e lugar para lançamento do fogo.
Art. 132 - A ninguém é permitido atear fogo em matas, capoeiras, lavouras ou campos alheios.
- Parágrafo Único - Salvo entre os interessados que haja acordo, é proibido queimar campos de criação em comum.
Art. 133 - A derrubada de mata dependerá de licença da Prefeitura.
- § 1º - A Prefeitura só concederá licença quando o terreno se destinar a construção ou plantio pelo proprietário.
- § 2º - A licença será negada se a mata for considerada de utilidade pública.
Art. 134 - E expressamente proibido o corte ou danificação de árvores ou arbustos nos logradouros públicos, jardins e parques públicos.
Art. 135 - Fica proibida a formação de pastagens na zona urbana do Município.
Art. 136 - Na infração de qualquer artigo deste Capítulo será imposta a multa correspondente ao valor de 2 a 10 salários de referência do país. (Redação dada pela Lei nº 408/1984)
Art. 137 - A exploração de pedreiras, cascalheiras, olarias e depósitos de saibro, depende de licença da Prefeitura, que a concederá, observados os preceitos deste Código.
Art. 138 - - A licença será processada mediante apresentação de requerimento assinado pelo proprietário do solo ou pelo explorador e instruído de acordo com este artigo.
Art. 139 - As licenças para exploração serão sempre por prazo fixo.
- Parágrafo Único - Será interditada a pedreira ou parte da pedreira embora licenciada e explorada de acordo com este Código, desde que posteriormente se verifique que a sua exploração acarreta perigo ou dano à vista ou a propriedade.
Art. 140 - Ao conceder as licenças, a Prefeitura poderá fazer as restrições que julgar convenientes
Art. 141 - - Os pedidos de prorrogação de licença para a continuação da exploração serão feitos por meio de requerimento e instruídos com o documento de licença anteriormente concedida.
Art. 142 - - O desmonte de pedreiras pode ser feito a frio ou a fogo.
Art. 143 - Não será permitida a exploração de pedreira em zona urbana.
Art. 144 - A exploração de pedreiras a fogo fica sujeita às seguintes condições:
Art. 145 - A instalação de olarias nas zonas urbanas e suburbanas do Município deve obedecer às seguintes prescrições:
- I - as chaminés serão construídas de modo a não incomodar os moradores vizinhos pela fumaça ou emanações nocivas;
- II - quando as escavações facilitarem a formação de depósito de águas será o explorador obrigado a fazer o devido escoamento ou aterrar as cavidades à medida que for retirado o barro
Art. 146 - A Prefeitura poderá, a qualquer tempo, determinar a execução de obras no recinto da exploração de pedreiras ou cascalheiras, com o intuito de proteger propriedades particulares ou públicas, ou evitar a obstrução de galerias de águas
Art. 147 - Na infração de qualquer artigo deste Capítulo, será imposta a multa correspondente ao valor de 2 a 10 salários de referência do país, além da responsabilidade civil ou criminal que couber. (Redação dada pela Lei nº 408/1984)
Art. 148 - - Os proprietários de terrenos serão obrigados a murá-los ou cercá-los dentro dos prazos fixados pela Prefeitura.
Art. 149 - - Serão os muros e cercas divisórias entre propriedades urbanas e rurais, devendo os proprietários dos imóveis confinantes concorrer em partes iguais para as despesas de sua construção e conservação, na forma do Art. 588 do Código Civil.
- Parágrafo Único - Correrão por conta exclusiva dos proprietários ou possuidores a construção e conservação das cercas para conter aves domésticas, cabritos, carneiros, porcos e outros animais que exijam cercas especiais.
Art. 150 - Os terrenos da zona urbana serão fechados com muros rebocados e caiados ou com grades de ferro ou madeira assentes sobre alvenarias, devendo em qualquer caso ter uma altura mínima de um 1m (um metro) de altura. (Redação dada pela Lei nº 408/1984)
- Parágrafo Único - - A critério da Prefeitura, quando não ferir ou prejudicar a paisagem urbana, a construção do muro frontal poderá ser dispensada, ou ser substituída por cerca viva compacta. (Redação acrescida pela Lei nº 408/1984)
Art. 151 - Os terrenos rurais, salvo acordo expresso entre os proprietários serão fechados com:
Art. 152 - Será aplicada a multa correspondente ao valor de 2 a 10 salários de referência do país a todo aquele que: (Redação dada pela Lei nº 408/1984)
- I - fizer cercas ou muros em desacordo com as normas fixadas neste Capítulo;
- II - danificar, por qualquer meio, cercas existentes, sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal que no caso couber outros volumes que se algum modo prejudiquem os transeuntes
Art. 153 - A exploração dos meios de publicidade nas vias e logradouros públicos, bem como nos lugares de acesso comum, depende de licença da Prefeitura, sujeitando-se, o contribuinte ao pagamento da taxa respectiva
- § 1º - Incluem-se na obrigatoriedade deste artigo todos os cartazes, letreiros, programas, quadros, painéis, emblemas, placas, avisos, anúncios e mostruários, luminosos ou não, feitos por qualquer modo, processo ou engenho, suspensos, distribuídos, afixados ou pintados em paredes, muros, tapumes, veículos e calçadas.
- § 2º - - Incluem-se ainda na obrigatoriedade deste artigo os anúncios que embora apostos em terrenos ou próprios de domínio privado, forem visíveis dos lugares públicos.
Art. 154 - A propaganda falada em lugares públicos, por meio de ampliadores de voz, altofalantes e propagandistas, assim como feitas por meio de cinema ambulante, ainda que muda, está igualmente sujeita a prévia licença ao pagamento da taxa respectiva.
Art. 155 - Não será permitida a colocação de anúncios ou cartazes quando:
Art. 156 - - Os pedidos de licença para a publicidade ou propaganda por meio de cartazes ou anúncios deverão mencionar:
Art. 157 - Tratando-se de anúncios luminosos serão colocados a uma altura mínima de 2,50 metros do passeio
Art. 158 - Os panfletos ou anúncios a serem lançados ou distribuídos nas vias públicas ou logradouros, não poderão ter dimensões menores de dez centímetros (0,10m) por quinze centímetros (0,15m), nem maiores de trinta centímetros (30m) por quarenta e cinco centímetros (0,45m).
Art. 159 - Os anúncios e letreiros deverão ser conservados em boas condições, renovados ou consertados, sempre que tais providências sejam necessárias para o seu bom aspecto e segurança.
- Parágrafo Único - Desde que não haja modificação de dizeres ou de localização, os consertos ou repartições de anúncios e letreiros dependerão apenas de comunicação escrita à Prefeitura.
Art. 160 - Os anúncios encontrados sem que os responsáveis tenham satisfeito as formalidades deste Capítulo, poderão ser apreendidos e retirados pela Prefeitura, até a satisfação daquelas formalidades, além do pagamento da multa prevista nesta Lei.
Art. 161 - Na infração de qualquer artigo deste Capítulo será imposta a multa correspondente ao valor de 2 a 10 salários de referência do país. (Redação dada pela Lei nº 408/1984)
Art. 162 - Nenhum estabelecimento comercial ou industrial poderá funcionar no Município sem prévia licença da Prefeitura, concedida a requerimento dos interessados mediante pagamento dos tributos devidos.
Art. 163 - - Não será concedida licença, dentro do perímetro urbano, aos estabelecimentos industriais que se enquadram dentro das proibições constantes do Art. 30 deste Código.
Art. 164 - A licença para o funcionamento de açougues, padarias, confeitarias, leiterias, cafés, bares, restaurantes, hotéis, pensões e outros estabelecimentos congêneres, será precedido de exame local e de aprovação da autoridade sanitária competente.
- Parágrafo Único - Para efeito de fiscalização, o proprietário do estabelecimento licenciado colocará o alvará de localização em lugar visível e o exibirá à autoridade competente sempre que esta o exigir
Art. 165 - Para mudança de local de estabelecimento comercial ou industrial deverá ser solicitada a necessária permissão à Prefeitura, que verificará se o novo local satisfaz às condições exigidas
Art. 166 - A licença de localização poderá ser cassada:
Art. 167 - O exercício do comércio ambulante dependerá sempre de licença especial, que será concedida de conformidade com as prescrições da legislação fiscal do Município do que preceitua este Código.
Art. 168 - - Da licença concedida deverão constar os seguintes elementos essenciais, além de outros que forem estabelecidos:
Art. 169 - É proibido ao vendedor ambulante, sob pena de multa:
Art. 170 - Na infração de qualquer artigo desta Seção, será imposta a multa correspondente ao valor de 2 a 10 salários de referência do país, além das penalidades fiscais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 408/1984)
Art. 171 - A abertura e o fechamento dos estabelecimentos industriais e comerciais no Município obedecerão ao seguinte horário, observados os preceitos da legislação federal que regula o contrato de duração e as condições de trabalho:
Art. 172 - Por motivo de conveniência pública, poderão funcionar em horários especiais os seguintes estabelecimentos;
Art. 173 - As infrações resultantes do não cumprimento das disposições deste Capítulo serão punidas com multa correspondente ao valor de 2 a 10 salários de referência do país . (Redação dada pela Lei nº 408/1984)
Art. 174 - Para efeitos deste Código, o salário mínimo será o vigente no Município a trinta e um de dezembro do ano anterior àquele em que for aplicada a penalidade.
- Parágrafo Único - - No cálculo e fixação das multas serão desprezadas as frações inferiores a cinco cruzeiros (Cr$ 5,00). (Redação dada pela Lei nº 408/1984)
Art. 175 -
Este Código entrará em vigor sessenta dias após a sua publicação, revogada a Lei Nº 2 e demais disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Jaborá, 13 de maio de 1968. SALMO DONEDA Prefeito Municipal