Planejamento Urbano | Joaçaba-SC | Legislação - Consulta Pública - DISPÕE SOBRE NORMAS RELATIVAS AO ZONEAMENTO DO MUNICÍPIO DE JOAÇABA, ESTADO DE SANTA CATARINA - LEI DO ZONEAMENTO

Lei de Zoneamento - 137/2007 - Revogado

Art. 1º - Este Plano Diretor, denominado Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal de Joaçaba, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbanos.
- Parágrafo Único. - O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias, o orçamento anual, os planos, programas e projetos urbanísticos, assim como demais instrumentos municipais de desenvolvimento deverão incorporar os princípios, diretrizes e prioridades contidos nesta Lei.
Art. 2º - Este Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal abrange a totalidade do território do Município de Joaçaba, adequando sua política de desenvolvimento urbano e ambiental à Lei Federal nº 10.257/2001 - Estatuto da Cidade, e define:
Art. 3º - Constituem objetivos do Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal de Joaçaba:
Art. 4º - Constituem os princípios norteadores deste Plano Diretor:
Art. 5º - O Município contribuirá com a promoção da igualdade e justiça social em seu território quando:
Art. 6º - Para os efeitos desta Lei, a cidade cumpre sua função social quando garante, de forma ampla e irrestrita, sempre visando promover a redução das desigualdades sociais, da justiça social e melhoria da qualidade de vida urbana:
Art. 7º - A propriedade urbana deverá exercer plenamente a função social que lhe impõe o parágrafo 2º do art. 182 da Constituição Federal, combinado com o disposto nos termos do parágrafo único do art. 1º da Lei Federal n.º 10.257/01 - Estatuto da Cidade.
- Parágrafo Único. - Para os efeitos desta Lei, a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende aos seguintes requisitos:
Art. 8º - A função social da propriedade urbana deverá subordinar-se às diretrizes de ordenamento territorial do Município expressas neste Plano, compreendendo:
Art. 9º - Sustentabilidade urbana consiste no desenvolvimento local socialmente justo, ambientalmente equilibrado e economicamente viável, visando garantir qualidade de vida para as presentes e futuras gerações.
- Parágrafo Único. - O Município promoverá o desenvolvimento sustentável quando garantir, de forma efetiva e irrevogável, para as presentes e futuras gerações, o direito:
Art. 10 - O Município assegurará a participação popular quando a formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano forem realizados com ampla e irrestrita participação da população, assegurando que os diversos setores da sociedade tenham igual oportunidade de expressar suas opiniões e de participar dos processos decisórios.
- Parágrafo Único. - O Município assegurará a participação popular quando:
Art. 11 - Constituem as políticas de desenvolvimento municipal:
Art. 12 - A política de Desenvolvimento Territorial visa à estruturação do espaço urbano, sua articulação com a área rural e a integração do Município na Região.
- Parágrafo Único. - A implementação da Estratégia de Estruturação Urbana dar-se-á a partir da conceituação, identificação e classificação dos elementos referenciais do espaço urbano, existentes ou potenciais, e das suas conexões, valorizando prioritariamente o espaço público.
Art. 13 - Após a análise dos elementos fornecidos e, se os mesmos estiverem de acordo com a legislação pertinente, a Municipalidade aprovará o Projeto e fornecerá ao requerente o Alvará de Construção mediante: (Redação dada pela Lei Complementar nº 153/2007)
Art. 14 - São os princípios básicos da política de desenvolvimento territorial:
Art. 15 - Constituem a Política de Desenvolvimento Territorial os seguintes programas:
Art. 16 - Os programas a que se refere o artigo anterior implementar-se-ão a partir da ação articulada e integrada entre os órgãos e entidades da administração municipal envolvidos com a especificidade do programa ou do projeto a ser desenvolvido.
Art. 17 - O Programa de Estruturação Espacial buscará promover a redução das desigualdades territoriais garantindo a função social da cidade e da propriedade entendendo-se como tal, a distribuição eqüitativa dos equipamentos urbanos e comunitários, implementando-se através de:
Art. 18 - O Programa de Transporte e Mobilidade Urbana buscará desenvolver um conjunto de políticas de transporte e circulação para proporcionar o acesso amplo e democrático ao espaço urbano, através da priorização das pessoas com implantação e melhoramento dos equipamentos de circulação inclusivas e ambientalmente sustentáveis.
Art. 19 - O Programa de Transporte e Mobilidade Urbana será implementado através de:
Art. 20 - O Programa de Saneamento Ambiental visa promover a melhoria das condições ambientais para impulsionar o desenvolvimento sustentável, visando a melhoria das condições de vida da população urbana e rural, através de diretrizes locais de políticas relacionadas ao abastecimento de água, saneamento básico, manejo de resíduos sólidos urbanos e o manejo de águas pluviais urbanas, bem como o controle ambiental de vetores e reservatórios de doenças e a disciplina da ocupação e uso do solo.
Art. 21 - O Programa de Saneamento Ambiental será implementado através de:
Art. 22 - O Programa de Habitação visa promover o direito a moradia como direito social básico, incorporando o direito a infra-estrutura e serviços. Como direito social através de diretrizes locais de política habitacional, induzindo o repovoamento dos vazios urbanos, destinando áreas infra-estruturadas na cidade para provisão de habitação de interesse social, democratizando o acesso ao solo urbano e a própria cidade.
Art 23 - O Programa de Habitação será implementado através de:
Art. 24 - A política de Desenvolvimento Sócio-econômico visa promover uma organização econômica capaz de gerar emprego e renda, reduzindo o trabalho informal e a concentração da pobreza através da priorização de investimentos públicos em organizações produtivas que cumpram a função social.
Art. 25 - Constituem os objetivos da política de Desenvolvimento Sócio-econômico:
Art. 26 - A municipalidade desenvolverá essa política, integrada ao planejamento plurianual, e aos programas dos governos estadual e federal pertinentes a essa área.
Art. 27 - Constituem a Política de Desenvolvimento Sócio-econômico os seguintes programas: (Redação dada pela Emenda 06/2006.)
Art. 28 - O Programa de Fortalecimento do Turismo buscará promover e incentivar tal atividade como fator de desenvolvimento social e econômico do município, compatibilizando a exploração dos recursos turísticos com a preservação da natureza e da cultura local. (Redação dada pela Emenda 06/2006.)
- Parágrafo Único. - A Política Municipal de Turismo dar-se-á mediante o Plano Diretor Turístico - PDTur, a ser elaborado para este fim num prazo máximo de dois anos após o início da vigência da presente lei, contendo projetos e ações a curto, médio e longo prazos, contemplando o turismo em seus diversos segmentos e modalidades, com as seguintes finalidades:
Art. 29 - É obrigação do Município adotar em seu território, condições que facilitem a participação e o acesso, de forma autônoma, de pessoas portadoras de necessidades especiais e da melhor idade, conforme o estabelecido na Lei Federal de Acessibilidade Nº 10.098/00 e NBR 9050/94, bem como implantar sinalização turística, conforme orientações do Manual de Sinalização de Orientação Turística, do Instituto Brasileiro de Turismo - EMBRATUR. (Redação dada pela Emenda 06/2006.)
Art. 30 - O poder executivo deverá criar incentivos, especialmente fiscais, para estimular a implantação de equipamentos turísticos no território do Município. (Redação dada pela Emenda 06/2006.)
Art. 30 - A O Programa de Fortalecimento da Pequena Propriedade buscará promover o fortalecimento da pequena propriedade rural como fator de desenvolvimento sócio-econômico da região, através da promoção da infra-estrutura e diversificação das atividades agropecuárias, compatibilizando a preservação do meio ambiente natural e cultural.
Art. 31 - O Programa de Fortalecimento da Pequena Propriedade será implementado através de:
Art. 32 - O Programa de Geração de Emprego e Renda buscará promover a geração de emprego e renda como fator de desenvolvimento social, econômico da região por meio de incentivo ao empreendedorismo a diversificação de atividades e a qualificação da mão-de-obra, priorizando o desenvolvimento sustentável e melhoria da qualidade de vida.
Art. 33 - O Programa de Geração de Emprego e Renda será implementado através de:
Art. 34 - A política de Gestão e Controle Social do Plano Diretor visa promover a gestão compartilhada do Plano Diretor através de um processo continuo e democrático.
Art. 35 - Constituem os objetivos da política de Gestão e Controle Social do Plano Diretor:
Art. 36 - Constitui a Política de Gestão e Controle social do plano diretor o seguinte programa:
- Parágrafo Único. - Gestão e controle social do Plano Diretor.
Art. 37 - O Programa de Gestão e controle social do Plano Diretor buscará promover o desenvolvimento institucional através de programas de formação, atualização sensibilização e capacitação para a gestão do Plano Diretor.
Art. 38 - O Programa de Gestão e controle social do Plano Diretor será implementado através das seguintes ações:
Art. 39 - O Sistema de Gestão e Controle Social do Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal tem como objetivos:
Art. 40 - Visando o desenvolvimento de um processo contínuo, dinâmico, flexível, atualizado e democrático de planejamento e gestão da política urbana no Município, fica instituído o Sistema de Gestão da Política Urbana, tendo por âmbitos de atuação:
Art. 41 - O Sistema de Gestão da Política Urbana terá como objetivos:
Art. 42 - São atribuições do Poder Executivo Municipal, no que compete ao Sistema de Gestão da Política Urbana:
Art. 43 - É assegurada a participação direta da população em todas as fases do processo de gestão da política urbana do Município, mediante as seguintes instâncias de participação:
Art. 44 - A participação dos munícipes em todas as fases do processo de gestão da política urbana do Município deverá basear-se na plena informação, disponibilizada pelo Executivo com antecedência.
Art. 45 - O Executivo apresentará anualmente à Câmara Municipal e ao Conselho de Desenvolvimento Municipal o relatório de gestão da política urbana e plano de ação para o próximo período, devendo ser publicado no Mural do Município e divulgado em jornal de grande circulação local, não excetuando-se outros meios complementares.
Art. 46 - O Conselho de Desenvolvimento Municipal de Joaçaba é órgão colegiado integrante do Sistema de Gestão da Política Urbana, e tem como atribuições:
Art. 47 - O Conselho será formado por treze membros titulares e seus respectivos suplentes, eleitos ou indicados por seus respectivos órgãos ou categorias, e homologados pelo Prefeito Municipal, com renovação bienal e obedecendo a seguinte composição:
Art. 48 - A Conferência Municipal de Política Urbana é instância máxima deliberativa do Sistema de Gestão da Política Urbana, constituindo espaço público privilegiado para estabelecer parcerias, dirimir conflitos coletivos e legitimar as ações e medidas referentes à política urbana, devendo ser realizada bienalmente.
Art. 49 - São objetivos da Conferência Municipal de Política Urbana:
Art. 50 - A Conferência Municipal de Política Urbana terá regimento próprio, a ser elaborado pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano, sendo por este revisado sempre que necessário.
- § 1º - O regimento a que se refere o caput deste artigo será nulo de pleno direito caso não observar os critérios de participação democrática estabelecidos pela Lei Federal n.º 10.257/2001 - Estatuto da Cidade.
- § 2º - No regimento da Conferência Municipal de Política Urbana deverá estar previsto, no mínimo:
Art. 51 - As audiências públicas configuram direito do cidadão e da comunidade, estando previstas nos termos do inciso I do § 4º do artigo 40 da Lei Federal n.º 10.257/2001 - Estatuto da Cidade, associado ao direito constitucional ao planejamento participativo, e têm por objetivos:
Art. 52 - As Audiências Públicas são obrigatórias na esfera do Poder Público Municipal, devendo ser realizadas por este, tanto no processo de elaboração do Plano Diretor como no processo de sua implementação.
- Parágrafo Único - A falta da realização de audiências públicas pelo Poder Público no processo de elaboração do Plano Diretor configurará desrespeito ao preceito constitucional da participação popular, passível de declaração de inconstitucionalidade por omissão do Plano Diretor.
Art. 53 - As audiências públicas deverão ser convocadas e divulgadas com antecedência mínima de quinze dias, buscando a ampla participação dos envolvidos no tema a ser discutido.
- Parágrafo Único. - Fica instituído, como principal meio para divulgação das audiências públicas, sem prejuízo da utilização de meios auxiliares e secundários, a publicação de edital de convocação em espaço visivelmente destacado em jornal impresso de grande circulação e leitura no Município.
Art. 54 - As audiências públicas deverão sempre procurar extrair a posição das diferentes partes envolvidas no tema a ser decidido, que devem ter igualdade de espaço para expressar sua opinião.
Art.55 - O plebiscito e o referendo previstos nos termos do artigo 4º, III, s, da Lei Federal n.º 10.257/01 - Estatuto da Cidade, bem como no artigo 6º da lei 9709/98 são adotados como instrumentos de planejamento municipal, constituindo-se enquanto mecanismos que permitem:
- I - a democratização popular;
- II - a democratização popular;
Art. 56 - O plebiscito terá por finalidade consultar a comunidade do Município de Joaçaba sobre assuntos de seu interesse, em especial os que versem sobre a concessão de licenças para projetos urbanísticos ou empreendimentos imobiliários de grande impacto ambiental ou de impacto na vizinhança. (Redação dada pela Lei Complementar nº 357/2018)
Art. 57 - O referendo tem base no princípio constitucional da soberania popular, tendo o objetivo de ratificar ou regular atos relacionados a matérias urbanísticas que já foram inicialmente decididos pelo Poder Público, especialmente:
Art. 58 - Fica assegurado aos cidadãos o direito de apresentar diretamente ao Poder Legislativo Municipal, por meio da iniciativa popular, propostas de lei, programas, planos e projetos de interesse do Município, através da manifestação de, no mínimo, cinco por cento do eleitorado do Município, distribuído por pelo menos dois de seus distritos ou bairros.
- § 1º - Nos casos de projetos de iniciativa popular de abrangência local, é necessária apenas a manifestação do mínimo de cinco por cento do eleitorado da área afetada pelo projeto.
- § 2º - Os projetos de lei de iniciativa popular serão submetidos à tramitação regimental, garantida a defesa em Plenário da proposição por um representante dos interessados.
Art. 59 - No âmbito do Município de Joaçaba, será aplicada a gestão orçamentária participativa de que trata a alínea f do inciso III do art. 4º da Lei Federal n.º 10.257/01 - Estatuto da Cidade, tendo por objetivos:
- I - propiciar condições para que os cidadãos exerçam o direito de fiscalização e controle das finanças públicas;
- II - possibilitar o direito à participação na elaboração e execução dos orçamentos públicos, o que significa direito à obtenção das informações sobre as finanças públicas, bem como à participação nas definições das prioridades de utilização dos recursos e na execução das políticas públicas.
Art. 60 - A realização de consultas, audiências e debates públicos é condição obrigatória para a aprovação do orçamento municipal, cabendo ao Município dispor, em ato administrativo oriundo do Poder Público, os mecanismos garantidores da ampla e irrestrita participação popular.
- Parágrafo Único. - A não realização de audiências e consultas públicas no processo de aprovação da lei do orçamento municipal resultará na nulidade da norma orçamentária.
Art. 61 - O Sistema de Informações Municipais consiste no conjunto integrado de informações relevantes à gestão e ao planejamento do Município, cujas finalidades são:
Art. 62 - O Executivo manterá permanentemente atualizado o Sistema de Informações Municipais, que deverá conter, no mínimo, informações:
Art. 63 - Os agentes públicos e privados, em especial os concessionários de serviços públicos que desenvolvam atividades no município deverão fornecer ao Executivo Municipal, no prazo que este fixar, todos os dados e informações que forem considerados necessários ao Sistema de Informações Municipais.
- Parágrafo Único. - disposto neste artigo também se aplica também às pessoas jurídicas ou autorizadas de serviços públicos federais ou estaduais, mesmo quando submetidas ao regime de direito privado.
Art. 64 - O Poder Público Municipal dará ampla publicidade a todos os documentos e informações produzidos no processo de elaboração, revisão, aperfeiçoamento e implementação deste Plano Diretor, de planos, programas e projetos setoriais, regionais, locais e específicos, bem como no controle e fiscalização de sua implementação, a fim de assegurar o conhecimento dos respectivos conteúdos à população, devendo ainda disponibilizá-las a qualquer munícipe que requisitá-la por petição simples.
Art. 65 - O Sistema de Informações Municipais deverá ser estruturado e apresentado publicamente no prazo de 12 (doze) meses, contado a partir da aprovação desta lei.
Art. 66 - É assegurado, a qualquer interessado, o direito a ampla informação sobre os conteúdos de documentos, informações, estudos, planos, programas, projetos, processos e atos administrativos e contratos, ressalvadas as situações em que o sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
- Parágrafo único - O Poder Público Municipal deverá assegurar a publicidade quanto aos documentos e informações produzidos e o acesso de qualquer pessoa interessada a esses documentos e informações.
Art. 67 - A qualificação dos servidores visa valorizar, motivar e promover a qualificação profissional dos servidores públicos.
Art. 68 - O Programa de Qualificação dos Servidores inclui capacitação dos servidores públicos nas atividades relacionadas à gestão, planejamento, monitoramento e implementação do Plano Diretor de Uso e Ocupação do Solo.
Art. 69 - São objetivos do programa de qualificação dos servidores:
- I - assegurar a qualificação profissional de seus servidores públicos, mantendo, periodicamente, programas e cursos internos de aperfeiçoamento e aprimoramento;
- II - preparar os servidores públicos para o exercício das atribuições dos cargos correspondentes, transmitindo-lhes os conhecimentos teóricos e práticos pertinentes, métodos, técnicas e regulamentos adequados, em grau compatível com as necessidades básicas de eficiência, dedicação e correção no desempenho das respectivas atribuições e responsabilidades.
Art. 70 - A qualificação profissional será planejada, organizada, executada e aplicada pela Administração, ou outros órgãos públicos ou entidades por ela credenciada, realizando-se de forma integrada às categorias e carreiras funcionais.
Art. 71 - A Administração, mediante regulamentação própria, fixará os meios, critérios, condições e demais elementos e pressupostos pertinentes aos programas de qualificação profissional.
Art. 72 - A estruturação espacial do município constitui-se na divisão do território em Macrozonas, zonas e unidades de estruturação espacial, estabelecendo o uso e ocupação do solo no município, tendo como referência as características do ambiente natural e construído.
Art. 73 - O território do município de Joaçaba fica dividido em rural e urbano e sub-dividido em quatro Macrozonas.
Art. 74 - As Macrozonas Rurais compreendem áreas localizadas fora do perímetro urbano, caracterizadas pela baixa densidade populacional e ocupação dispersa, destinadas aos usos agrícola, pecuário e demais usos compatíveis.
- § 1º - As Macrozonas Rurais, ficam subdivididas nas seguintes zonas: (Parágrafo Único transformado em § 1º pela Lei Complementar nº 344/2017)
  - I - Zona de Qualificação do Distrito (ZQD);
  - II - Zona de Produção Rural (ZPR);
- § 2º - Na Zona de Produção Rural - ZPR será adotado como parâmetros de uso a tabela 22 - Zona agropecuária. (Redação dada pela Lei Complementar nº 357/2018)
Art. 75 - Constituem objetivos para as Macrozonas Rurais:
Art. 76 - A Macrozona Urbana Consolidada caracteriza-se por:
Art. 77 - São objetivos da Macrozona Urbana Consolidada:
Art. 78 - A Macrozona Urbana Consolidada, fica subdividida nas seguintes zonas:
Art. 79 - A Macrozona Urbana em Consolidação caracteriza-se por:
Art. 80 - São objetivos da Macrozona Urbana em Consolidação:
Art. 81 - A Macrozona em Urbana em Consolidação fica subdividida nas seguintes zonas:
Art. 82 - Para efeito de aplicabilidade da presente Lei, são adotadas as seguintes definições:
Art. 83 - Em todo edifício ou conjunto residencial com 4 ou mais unidades será exigida uma área de recreação equipada, a qual deverá obedecer os seguintes requisitos mínimos: (Redação dada pela Lei Complementar nº 153/2007)
Art. 84 - A fim de garantir o estacionamento dos veículos particulares fora das vias públicas, serão exigidas vagas de estacionamento em garagens, abrigos ou áreas descobertas, de conformidade com a Tabela de Garagem / Vagas de Estacionamento, apresentada no final desta seção, observado o disposto no Código de Obras do Município, conforme Anexo IV.
Art. 85 - Os espaços destinados à garagem ou estacionamento não poderão sofrer modificações de uso.
Art. 86 - No cálculo do número mínimo de vagas de estacionamento, deverão ser reservadas vagas para deficientes físicos, localizadas próximo das entradas dos edifícios destinados aos usos comerciais e de serviços públicos, com largura mínima de 3,50m (três metros e cinqüenta centímetros) e comprimento de 5,00m (cinco metros), nas seguintes proporções:
Art. 87 - Para as edificações já existentes até a data de aprovação desta Lei, que forem objeto de obras de reforma, sem ampliação da área construída, mesmo com mudança de uso não será exigido o provimento de vagas do estacionamento, devendo permanecer as vagas de garagem pré-existentes.
Art. 88 - Os recuos frontais e afastamentos laterais e de fundos mínimos de cada edificação, com relação ao alinhamento predial e às divisas laterais e de fundos, serão sempre tomadas perpendicularmente em relação às mesmas, a partir do ponto mais avançado da edificação.
Art. 89 - Os espaços livres, definidos como recuos e afastamentos não são edificáveis, devendo ser tratados com áreas verdes em pelo menos 30% (trinta por cento), da respectiva área, ressalvando-se o direito à realização das seguintes obras: (Redação dada pela Lei Complementar nº 153/2007)
Art. 90 - Nos casos de edificações irregulares, antigas ou não, sua regularização se fará mediante a apresentação de documentos exigidos pelos órgãos federais, estaduais competentes, documento de posse do imóvel, projeto arquitetônico e hidrossantário da edificação e Anotação de Responsabilidade Técnica de profissional habilitado.
- I - O setor competente da Municipalidade emitirá parecer favorável ou não à regularização da edificação com base nos projetos e laudos técnicos apresentados;
- II - No caso do parecer ser não favorável à regularização, a Municipalidade exigirá as adequações necessárias, as quais deverão ser executadas e vistoriadas para a emissão do habite-se.
Art. 91 - Para as edificações que contrariam as disposições nesta Lei, será estabelecido um prazo para sua regularização ou adequação. (Regulamentado pelas Leis Complementares nº 191/2010 e nº 335/2016)
- § 1º - Cabe à Municipalidade, dentro do prazo de um ano, adotar procedimentos para regularizar o disposto neste artigo.
- § 2º - Será proibida a ampliação nas edificações cujos usos contrariem as disposições da Lei.
Art. 92 - s alvarás de construção expedidos anteriormente a esta Lei serão respeitados enquanto vigorarem, desde que a construção tenha sido iniciada ou se inicie no, prazo de 180 (cento oitenta) dias a partir da data de publicação desta Lei.
- Parágrafo Único - Uma construção é considerada iniciada se as fundações e baldrames estiverem concluídas.
Art. 93 - Os alvarás de localização e funcionamento de estabelecimento comercial, de prestação de serviço ou industrial, somente serão concedidos desde que observadas as normas estabelecidas nesta Lei, quanto ao uso do solo previsto para cada zona.
Art. 94 - Os alvarás de localização e funcionamento de estabelecimento comercial, de prestação de serviço ou industrial, serão concedidos sempre a título precário.
- Parágrafo Único. - Os alvarás a que se refere o presente artigo, poderão ser cassados desde que o uso contrarie as disposições desta Lei, ou demais leis pertinentes, sem direito de indenização por parte do Município.
Art. 95 - A transferência de local ou mudança de ramo de atividades comercial, de prestação de serviço ou industrial já em funcionamento, poderá ser autorizada se não contrariar as disposições da Lei.
Art. 96 - A permissão para a localização de qualquer atividade considerada como perigosa, nociva ou incômoda, dependerá da aprovação do projeto completo, pelos órgãos competentes da União, do Estado e do Município.
- Parágrafo Único - São consideradas perigosas, nocivas e incômodas aquelas atividades que por sua natureza:
Art. 97 - Toda a atividade considerada de grande porte, dependerá de aprovação do Conselho de Desenvolvimento Municipal para a localização.
- Parágrafo Único. - É atribuição do Conselho estabelecer, por resolução, para cada atividade comercial, de prestação de serviço ou industrial, quanto ao porte - pequeno, médio ou grande.
Art. 98 - Os usos do solo urbano são classificados da seguinte forma:
Art. 99 - As atividades que poderão ser desenvolvidas no Município classificam-se da seguinte forma:
Art. 100 - As Zonas são delimitadas através de ruas, fundos de lotes, rios e faixas de preservação permanente e de conservação ambiental.
- § 1º - Nos imóveis em que incidam mais de uma zona urbana, adota-se o zoneamento urbano mais favorável, no critério de parâmetros urbanísticos menos restritivos. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 178/2009) (Parágrafo Único transformado em § 1º pela Lei nº 302/2015)
- § 2º - Em se tratando de parcelamento na forma de loteamento, a planta de zoneamento fica alterada automaticamente dentro dos limites do imóvel objeto do parcelamento, de acordo com a regra estabelecida pelo § 1º deste artigo e após aprovação do projeto definitivo do loteamento. (Redação dada pela Lei Complementar nº 302/2015)
Art. 101 - A Zona Residencial tem por objetivo destinar prioritariamente a instalação de residências visando o adensamento baseado no dimensionamento das redes de infra-estrutura urbana, do sistema viário e da configuração da paisagem. A Zona Residencial subdivide-se em:
Art. 102 - A Zona Especial de Interesse Social (ZEIS) tem por objetivo destinar prioritariamente a produção de habitações de interesse social e ampliação de equipamentos urbanos beneficiando a população de baixa renda.
Art. 103 - A Zona Especial de Interesse Rodoviário (ZEIR) tem por objetivo estabelecer normas para a concentração de indústrias que pelo seu porte e nível de incômodo são incompatíveis com as atividades predominantes nas demais zonas.
Art. 104 - A Zona de Integração Regional (ZIR) tem por objetivo integrar os municípios regionalmente incentivando a instalação de comércio e prestação de serviço, aproveitando-se a infra-estrutura existente e viabilizando melhor fluxo de tráfego intermunicipal.
Art. 105 - A Zona Central (ZC) tem por objetivo incentivar a instalação de atividades comerciais, de serviço e residenciais multifamiliares.
Art. 106 - A Zona Central de Bairro (ZCB) tem por objetivo incentivar a instalação de atividades comerciais e de serviços consolidando a característica de área central de bairro, compatibilizando com a infra-estrutura existente, oportunizando maior adensamento.
Art. 107 - A Zona Industrial (ZI) tem por objetivo estabelecer normas para a concentração de indústrias que pelo seu porte e grau de poluição é incompatível com as atividades predominantes das demais zonas.A Zona Industrial divide-se em:
Art. 108 - A Zona de Proteção do Aeródromo (ZPA) tem por objetivo garantir a proteção do tráfego aéreo local, devendo ser respeitadas as exigências do manual de gerenciamento do uso do solo no entorno de aeródromos, portaria 1141/GMS de 08/12/87 e na área de segurança aeroportuária, definida na resolução do CONAMA nº 4/95.
Art. 109 - As Zonas de Expansão Urbanas (ZEU) tem por objetivo urbanizar as áreas de passíveis de ocupação de perímetro urbano. A Zona de Expansão Urbana subdivide-se em:
- I - ZEU1 - Zona de Expansão Urbana 1;
- II - ZEU2 - Zona de Expansão Urbana 2.
Art. 110 - As Zonas dos Corredores de Desenvolvimento (ZCD) tem por objetivo incentivar a instalação de serviço, aproveitando-se a infra-estrutura existente tendo condições de adensamento.
Art. 111 - A Zona de Conservação Ambiental (ZCA) tem por objetivo coibir a ocupação em áreas com declividade entre 30 e 100%. (Redação dada pela Lei Complementar nº 153/2007)
- § 1º - As áreas legalmente parceladas que foram enquadradas como Zona de Conservação Ambiental - ZCA deverão ser consideradas no critério de zoneamento em ZR-4. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 153/2007) (Parágrafo Único transformado em § 1º pela Lei Complementar nº 178/2009)
- § 2º - Para áreas não parceladas que foram enquadradas como ZCA, porém, não possuam características como tal, o interessado deverá apresentar justificativas técnicas que embasem novo enquadramento na zona adjacente mais favorável, através do encaminhamento ao setor competente da Prefeitura da documentação relacionada abaixo:
Art. 112 - A Zona de Preservação Permanente (ZPP) tem por objetivo preservar as áreas definidas em lei e identificadas no Mapa de Macrozoneamento Municipal constante do Anexo I.
Art. 113 - A Zona Universitária (ZU) tem por objetivo destinar prioritariamente a implantação e atividades afins, peculiares para a zona.
Art. 114 - Ficam assim identificados e relacionados os usos do solo da no município de Joaçaba, quanto às atividades:
Art. 115 - Lei específica de iniciativa do Poder Executivo Municipal poderá autorizar o proprietário de imóvel urbano, seja pessoa de direito público ou privado, a exercer seu direito de construir em outro local passível de receber o potencial construtivo, nos termos deste Plano Diretor, ou aliená-lo, mediante escritura pública, parcial ou totalmente, para fins de:
Art. 116 - As áreas passíveis de aplicação do instituto da transferência do direito de construir são:
- I - As Zonas Especiais de Interesse Social;
- II - Nas áreas ao longo dos cursos de água de acordo com o art. 154, parágrafo único.
Art. 117 - São requisitos indispensáveis à aplicação do instituto da transferência do direito de construir:
- Parágrafo Único. - Os imóveis poderão transferir apenas a diferença entre o direito de construir utilizado e o direito de construir expresso pelo coeficiente de aproveitamento básico.
Art. 118 - São passíveis de receber o potencial construtivo transferido de outros imóveis os lotes em que o respectivo coeficiente básico de aproveitamento possa ser ultrapassado.
- Parágrafo Único. - O potencial construtivo do imóvel receptor não poderá ultrapassar aquele definido pelo coeficiente de aproveitamento máximo do lote para a unidade territorial em que o mesmo está inserido, respeitando-se os estoques de direito de construir adicional estabelecido para a respectiva zona, na presente Lei.
Art. 119 - O Poder Público Municipal poderá exercer o direito de preferência, ou direito de preempção, na aquisição de imóvel urbano que constitua objeto de alienação onerosa entre particulares, conforme disposto na Lei Federal nº 10.257/2001 - Estatuto da Cidade.
Art. 120 - Ficam definidas como áreas passíveis de direito de preferência, seguindo a ordem de prioridade estabelecida pelos incisos abaixo elencados:
Art. 121 - Os imóveis colocados à venda nas áreas de incidência do direito de preferência deverão ser necessariamente oferecidos ao Município, que terá preferência para aquisição, independentemente do número de alienações referentes ao mesmo imóvel no prazo de vigência do instrumento.
Art. 122 - Lei específica municipal regulará a aplicação do instituto do direito de preferência, observando as disposições expressas neste Plano Diretor e prevendo, no mínimo:
Art. 123 - A Administração Pública Municipal deverá notificar o proprietário do imóvel localizado em área delimitada para o exercício do direito de preferência, dentro do prazo de 30 (trinta) dias a partir da vigência da lei a que se refere o artigo 122.
- Parágrafo Único. - No caso de existência de terceiros interessados na compra do imóvel nas condições mencionadas no caput, o proprietário deverá comunicar imediatamente, ao Poder Público Municipal, sua intenção de alienar onerosamente o imóvel.
Art. 124 - Considera-se outorga onerosa do direito de construir a concessão emitida pelo Município para edificar acima do limite estabelecido pelo coeficiente de aproveitamento básico, mediante contrapartida financeira a ser prestada pelo beneficiário. (Redação dada pela Lei Complementar nº 153/2007)
Art. 125 - O Poder Executivo Municipal poderá outorgar onerosamente o exercício do direito de construir, para fins de edificação em áreas delimitadas neste Plano Diretor, conforme disposto na Lei Federal nº 10.257/2001 - Estatuto da Cidade - , e de acordo com os critérios e procedimentos definidos neste Plano Diretor.
Art. 126 - São objetivos básicos da outorga onerosa do direito de construir:
Art. 127 - O direito de construir adicional passível de ser obtido mediante outorga onerosa será limitado, nos lotes, pelo coeficiente de aproveitamento máximo para as respectivas zonas, definido nas Tabelas constante no Anexo VI da presente Lei.
Art. 128 - A outorga onerosa do direito de construir poderá ser aplicada na regularização de edificações, desde que obedecidas as exigências quanto ao coeficiente de aproveitamento máximo.
Art 129 - As condições a serem observadas para a outorga onerosa do direito de construir, determinando a forma de cálculo para a cobrança, os casos de isenção do pagamento e a contrapartida do beneficiário, bem como a taxa relativa a serviços administrativos, serão estabelecidas por lei específica, que seguirá as diretrizes contidas neste Plano Diretor.
Art. 130 - Operações urbanas consorciadas são o conjunto de intervenções e medidas coordenadas pelo Município com a participação dos proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores privados, com o objetivo de alcançar transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e a valorização ambiental, ampliação dos espaços públicos e melhorias na infraestrutura e no sistema viário, num determinado perímetro contínuo ou descontínuo.
Art. 131 - As Operações urbanas consorciadas têm como finalidades:
Art. 131 - Cada operação urbana consorciada será criada por lei específica que, em conformidade com a Lei Federal nº 10.257/2001 - Estatuto da Cidade -, e de acordo com os critérios e procedimentos definidos neste Plano Diretor conterá, no mínimo:
Art. 132 - A outorga onerosa do direito de construir das áreas compreendidas no interior dos perímetros das operações urbanas consorciadas reger-se-á, exclusivamente, pelas disposições de suas leis específicas, respeitados os coeficientes de aproveitamento máximo estabelecidos nesta Lei.
- Parágrafo Único. - Os imóveis localizados no interior dos perímetros das operações urbanas consorciadas não são passíveis de receber o potencial construtivo transferido de imóveis não inseridos no seu perímetro.
Art. 133 - O estoque de potencial construtivo adicional a ser definido para as áreas de operação urbana deverá ter seus critérios e limites definidos na Lei Municipal específica que criar e regulamentar a operação urbana consorciada, respeitando o coeficiente de aproveitamento máximo previsto nesta Lei.
Art. 134 - O Município poderá exigir do proprietário de imóvel não edificado, subutilizado, ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento em prazo determinado, sob pena, sucessivamente, de:
Art. 135 - São considerados passíveis de parcelamento, edificação e utilização compulsórios os imóveis não edificados, subutilizados ou não utilizados localizados:
Art. 136 - Leis específicas baseadas neste Plano Diretor poderão especificar novas áreas de parcelamento, edificação ou utilização compulsórios.
Art. 137 - Os imóveis nas condições a que se refere o artigo 135 serão identificados e seus proprietários notificados.
Art. 138 - Empreendimentos de grande porte, em caráter excepcional, poderão concluir o parcelamento ou a edificação em etapas, assegurando-se que o projeto aprovado compreenda o empreendimento como um todo, desde que apresentado cronograma de execução das obras devidamente aprovado pelo órgão competente.
Art. 139 - Em caso de descumprimento das etapas e dos prazos estabelecidos nesta Lei para o parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, o Município aplicará alíquotas progressivas do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, majoradas anualmente, pelo prazo de 5 (cinco) anos consecutivos até que o proprietário cumpra com a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar, conforme aplicável a cada caso.
Art. 140 - Decorridos os 5 (cinco) anos de cobrança do IPTU progressivo no tempo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação e utilização, o Município poderá proceder com a desapropriação do imóvel mediante pagamento em títulos da dívida pública.
Art. 141 - O Poder Público Municipal poderá receber, por transferência, imóveis para fins de urbanização em áreas que tenham carência de infra-estrutura e serviços urbanos, e que contenham imóveis subutilizados e não utilizados, de forma a garantir o seu melhor aproveitamento.
Art. 142 - O proprietário poderá conceder a outrem o direito de superfície de seu terreno, por tempo determinado ou indeterminado, mediante escritura pública registrada no cartório de registro de imóveis.
Art. 143 - O direito de superfície poderá ser exercido, observado o disposto nos artigos 21 a 24 da Lei Federal 10.257/2001 Estatuto da Cidade, nas seguintes zonas:
Art. 144 - Os empreendimentos que causam grande impacto urbano e ambiental, sem prejuízo do cumprimento dos demais dispositivos previstos na legislação urbanística, terão sua aprovação condicionada à elaboração de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), a ser apreciado pela Municipalidade e pelo Conselho de Desenvolvimento Municipal.
Art. 145 - Os empreendimentos de impacto são aqueles usos ou atividades que podem causar impacto, alteração, ou ambos, no ambiente natural ou construído, bem como sobrecarga na capacidade de atendimento de infra-estrutura, quer sejam construções públicas ou privadas, residenciais ou não residenciais.
Art. 146 - São considerados de impacto todas as atividades de uso permissível, que irão requerer estudo de Impacto de Vizinhança, que será analisado e deliberado pelo Conselho de Desenvolvimento Municipal. (Redação dada pela Lei Complementar nº 153/2007)
Art. 147 - O Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) deverá contemplar os aspectos positivos e negativos do empreendimento sobre a qualidade de vida da população residente, ou usuária da área em questão e seu entorno, devendo incluir, no que couber, a análise e proposição de solução para as seguintes questões:
Art. 148 - O Poder Público Municipal, para eliminar ou minimizar eventuais impactos negativos gerados pelo empreendimento, deverá solicitar, como condição para aprovação do projeto, alterações e complementações no mesmo, visando a execução de melhorias na infra-estrutura urbana e nos equipamentos urbanos e comunitários, tais como:
Art. 149 - A elaboração do EIV não substitui o licenciamento ambiental requerido nos termos da legislação ambiental.
Art. 150 - Os documentos integrantes do EIV terão publicidade, ficando disponíveis para consulta, no órgão municipal competente, por qualquer interessado.
- § 1º - Serão fornecidas cópias do EIV, quando solicitadas pelos moradores da área afetada ou suas associações
- § 2º - O órgão público responsável pelo exame do EIV deverá realizar audiência pública, antes da decisão sobre o projeto, sempre que sugerida, na forma da lei, pelos moradores da área afetada ou suas associações.
Art. 151 - Os casos não previstos nesta Lei, relacionados ao impacto de vizinhança, serão decididos pelo Conselho de Desenvolvimento Municipal, por meio de resolução.
Art. 158 - Toda atividade que esteja em desacordo com este Plano Diretor será considerada atividade desconforme, podendo ser classificada em:
Art. 159 - Ficam estabelecidos os seguintes prazos, contados imediatamente após a publicação da presente Lei:
Art. 160 - Este Plano Diretor deverá ser revisado no máximo em até 10 anos após a sua entrada em vigor, na forma prevista nos termos da Lei n.º10.257/01 - Estatuto da Cidade.
Art. 161 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente as Leis Municipais nº 1.731/91, 1.867/92, 2.243/95, 2.636/99, 2.783/01, 2.827/02, 2.831/02, 2.832/02, 2.856/02, 2.914/03 e 2.947/03, e suas alterações.
ANEXO IV - TABELA GARAGEM/VAGAS DE ESTACIONAMENTO -
ANEXO V - USO DO SOLO -
ANEXO VI - TABELAS DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO -