Planejamento Urbano | Joaçaba-SC | São considerados de impacto todas as atividades de uso permissível, que irão requerer estudo de Impacto de Vizinhança, que será analisado e deliberado pelo Conselho de Desenvolvimento Municipal. (Redação dada pela Lei Complementar nº 153/2007) - Atividades para fins autônomos - com fins únicos para cadastro, não exercendo a atividade no local, passariam a ser classificadas como permitidas, com apresentação de uma declaração registrada comprovando: - Descrição atividade (descrição fiel que comprove que o local será utilizado apenas para fins cadastrais e demais informações que a fiscalização achar necessárias baseadas no Art. 147 da Lei Complementar nº 137/07). (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 178/2009)

II

Descrição atividade (descrição fiel que comprove que o local será utilizado apenas para fins cadastrais e demais informações que a fiscalização achar necessárias baseadas no Art. 147 da Lei Complementar nº 137/07). (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 178/2009)