Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente as Leis Municipais nº 1.731/91, 1.867/92, 2.243/95, 2.636/99, 2.783/01, 2.827/02, 2.831/02, 2.832/02, 2.856/02, 2.914/03 e 2.947/03, e suas alterações.