Dependência de Uso Privativo - conjunto de dependências de uma unidade de moradia, cuja utilização é reservada aos respectivos titulares de
direito.
Duto de Ventilação - área de ventilação interna ao corpo de uma edificação que circunscreva um raio de no mínimo 0,70 m (setenta
centímetros), destinado a ventilar somente compartimentos não habitáveis.
Edícula - denominação genérica para compartimento acessório da habitação, separado da edificação principal.
Edifício Garagem - construção destinada ao estacionamento de veículos.
Elevador - equipamento que executa transporte em altura, de pessoas e/ou mercadorias.
Embargo - ato administrativo que determina a paralisação de uma obra.
EMBRATUR - Empresa Brasileira de Turismo. (Redação dada pela Emenda 06/2006)
Equipamentos Comunitários - são os equipamentos públicos de educação, cultura, saúde, lazer, área verde, segurança e assistência social.
Equipamentos Urbanos - são os equipamentos públicos, como por exemplo, os de abastecimento de água, esgoto, energia elétrica, coleta de
água pluvial, rede telefônica e gás canalizado.
Escala - relação constante entre as dimensões do desenho e a do que ele representa.
Especificações - discriminação dos materiais e serviços empregados numa construção.
Estabelecimento - local onde se fabrica, produz, manipula, beneficia, acondiciona, conserva, transporta, armazena, deposita para venda,
distribui ou vende produtos ou presta serviços.
Estacionamento - espaço reservado para um ou mais veículos.
Fachada - elevação das paredes externas de uma edificação.
Faixa de Domínio - é a área do terreno destinado ao poder público para a implantação e proteção de uma rodovia e seus acessórios.
Faixa "non aedificandi" - área do terreno onde não é permitida a construção.
FATMA - Fundação do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina.
Feira Livre - local ao ar livre que funciona, mediante prévia autorização da Municipalidade, com objetivo de facilitar aos produtores a venda de
sua produção.
Festejos Públicos - são os que se realizam nas vias públicas, com o acesso do público.
Fiança - obrigação acessória assumida por terceira pessoa, que se responsabiliza, total ou parcialmente, pelo cumprimento da obrigação do
devedor caso este não cumpra a obrigação.
Filtro Anaeróbio - unidade de tratamento biológico do efluente da fossa séptica de fluxo ascendente em condições anaeróbias, cujo meio
filtrante mantém-se afogado.
Fossa Séptica - unidade de sedimentação e digestão de fluxo horizontal, destinada ao tratamento de esgotos.