Dependência de Uso Privativo - conjunto de dependências de uma unidade de moradia, cuja utilização é reservada aos respectivos titulares de direito. Duto de Ventilação - área de ventilação interna ao corpo de uma edificação que circunscreva um raio de no mínimo 0,70 m (setenta centímetros), destinado a ventilar somente compartimentos não habitáveis. Edícula - denominação genérica para compartimento acessório da habitação, separado da edificação principal. Edifício Garagem - construção destinada ao estacionamento de veículos. Elevador - equipamento que executa transporte em altura, de pessoas e/ou mercadorias. Embargo - ato administrativo que determina a paralisação de uma obra. EMBRATUR - Empresa Brasileira de Turismo. (Redação dada pela Emenda 06/2006) Equipamentos Comunitários - são os equipamentos públicos de educação, cultura, saúde, lazer, área verde, segurança e assistência social. Equipamentos Urbanos - são os equipamentos públicos, como por exemplo, os de abastecimento de água, esgoto, energia elétrica, coleta de água pluvial, rede telefônica e gás canalizado. Escala - relação constante entre as dimensões do desenho e a do que ele representa. Especificações - discriminação dos materiais e serviços empregados numa construção. Estabelecimento - local onde se fabrica, produz, manipula, beneficia, acondiciona, conserva, transporta, armazena, deposita para venda, distribui ou vende produtos ou presta serviços. Estacionamento - espaço reservado para um ou mais veículos. Fachada - elevação das paredes externas de uma edificação. Faixa de Domínio - é a área do terreno destinado ao poder público para a implantação e proteção de uma rodovia e seus acessórios. Faixa "non aedificandi" - área do terreno onde não é permitida a construção. FATMA - Fundação do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina. Feira Livre - local ao ar livre que funciona, mediante prévia autorização da Municipalidade, com objetivo de facilitar aos produtores a venda de sua produção. Festejos Públicos - são os que se realizam nas vias públicas, com o acesso do público. Fiança - obrigação acessória assumida por terceira pessoa, que se responsabiliza, total ou parcialmente, pelo cumprimento da obrigação do devedor caso este não cumpra a obrigação. Filtro Anaeróbio - unidade de tratamento biológico do efluente da fossa séptica de fluxo ascendente em condições anaeróbias, cujo meio filtrante mantém-se afogado. Fossa Séptica - unidade de sedimentação e digestão de fluxo horizontal, destinada ao tratamento de esgotos.