Planejamento Urbano | Joaçaba-SC | Código de Edificações - 134/2007 - O alvará de construção será válido pelo prazo de 03 (três) anos contados da data de sua expedição. Porém, se a obra não for iniciada dentro do prazo de um ano, o Alvará perderá sua validade. (Redação dada pela Lei Complementar nº 155/2007) - Considera-se decadente do primeiro alvará de construção que após ser iniciada a obra, sofrer interrupção superior a 01 (um) ano. (Redação dada pela Lei Complementar nº 155/2007)

§ 2º

Considera-se decadente do primeiro alvará de construção que após ser iniciada a obra, sofrer interrupção superior a 01 (um) ano. (Redação dada pela Lei Complementar nº 155/2007)