Planejamento Urbano | Joaçaba-SC | Código de Postura - 135/2007 - As disposições sobre as normas de utilização dos espaços a que se referem os artigos 4º e 5º desta lei, e do exercício das atividades: comerciais, serviços e industriais visam: - promover a segurança e harmonia entre os munícipes.