Planejamento Urbano | Joaçaba-SC | Código de Edificações - 134/2007 - Nenhuma edificação poderá ser ocupada sem que seja procedida a vistoria da Municipalidade e expedido o respectivo habite-se. - habite-se somente será expedido se o proprietário do imóvel localizado em vias dotadas de pavimentação, executar o passeio público, conforme padrão determinado pela municipalidade. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 177/2009)

§ 4º

habite-se somente será expedido se o proprietário do imóvel localizado em vias dotadas de pavimentação, executar o passeio público, conforme padrão determinado pela municipalidade. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 177/2009)