Planejamento Urbano | Joaçaba-SC | Código de Edificações - 134/2007 - As edificações destinadas ao comércio em geral deverão obedecer aos seguintes requisitos quanto ao pé direito: - Para as edificações já existentes que forem objeto de obras de reforma ou mudança de uso, não será exigido as dimensões de pé direito mínimo requisitados no inciso I e II do presente artigo. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 345/2017)

§ 1º

Para as edificações já existentes que forem objeto de obras de reforma ou mudança de uso, não será exigido as dimensões de pé direito mínimo requisitados no inciso I e II do presente artigo. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 345/2017)