Parágrafo Único
Excetuam-se destas restrições as obras e os serviços urgentes e inadiáveis decorrentes de casos fortuitos ou de força maior,
acidentes graves ou perigo iminente à segurança e ao bem-estar da comunidade, bem como o restabelecimento de serviços públicos
essenciais, tais como energia elétrica, telefone, água , esgoto e sistema viário.