Planejamento Urbano | Joaçaba-SC | Código de Postura - 135/2007 - A pessoa física ou jurídica que infringir qualquer dispositivo desta lei, seus regulamentos e demais normas dela decorrentes, fica sujeita às seguintes penalidades, independentemente da obrigação de cessar a transgressão e de outras sanções da União ou do Estado, cíveis ou penais: - Perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Município;