Planejamento Urbano | Joaçaba-SC | Código de Postura - 135/2007 - Os cães poderão andar na via pública desde que em companhia de seu dono, respondendo este pelas perdas e danos que o animal causar a terceiros, devendo a condução ou o transporte ser realizados obrigatoriamente: - com o recolhimento das fezes eliminadas pelo animal.