É vedado, sob pena de multa, além de responsabilidade criminal e civil que couber: soltar balões, fogos de artifício, bombas, busca- pés, morteiros e outros fogos perigosos, bem como fazer fogueira nos logradouros públicos, ou em janelas ou portas que confrontarem com os mesmos, sem prévia licença da Municipalidade, e de outros órgãos competentes, a qual será concedida por ocasião de festejos; indicando-se para isso, quando conveniente, locais apropriados e horários.