Planejamento Urbano | Joaçaba-SC | Código de Postura - 135/2007 - Sem prejuízo das normas e ações federais e estaduais sobre alimentos, fica proibida a produção, exposição, armazenamento, comercialização e consumo de alimentos deteriorados, falsificados, adulterados, vencidos ou nocivos à saúde, os quais serão apreendidos pelos funcionários encarregados pela fiscalização e removidos para local destinado à inutilização dos mesmos.<br /> <div> </div> - A inutilização dos gêneros não eximirá o autuado do pagamento das multas e demais penalidades.<br /> <div> </div>

Parágrafo Único

A inutilização dos gêneros não eximirá o autuado do pagamento das multas e demais penalidades.