Este lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial as leis
nº 1733/91, 1.865/92, 1.955/93, 2.066/94, 2.317/95, 2.967/03, 3.440/06, 3.454/06, Leis Complementares nº 56/02 e 82/04 e suas alterações.