Planejamento Urbano | Joaçaba-SC | Código de Postura - 135/2007 - Será considerado infrator, todo aquele que cometer, mandar, constranger ou auxiliar alguém a praticar infração, além dos<br /> encarregados de executar esta lei, que tendo conhecimento da infração, não a coibirem.<br /> <div> </div> - Serão punidos de conformidade com a presente lei:<br /> <div> </div>