Planejamento Urbano | Joaçaba-SC | DISPÕE SOBRE NORMAS RELATIVAS AO ZONEAMENTO DO MUNICÍPIO DE JOAÇABA, ESTADO DE SANTA CATARINA - LEI DO ZONEAMENTO - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - O Município assegurará a participação popular quando a formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano forem realizados com ampla e irrestrita participação da população, assegurando que os diversos setores da sociedade tenham igual oportunidade de expressar suas opiniões e de participar dos processos decisórios. - O Município assegurará a participação popular quando: