Planejamento Urbano | Joaçaba-SC | DISPÕE SOBRE NORMAS RELATIVAS AO ZONEAMENTO DO MUNICÍPIO DE JOAÇABA, ESTADO DE SANTA CATARINA - LEI DO ZONEAMENTO - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - O Conselho de Desenvolvimento Municipal de Joaçaba é órgão colegiado integrante do Sistema de Gestão da Política Urbana, e tem como atribuições: - O Conselho de Desenvolvimento Municipal Urbano de Joaçaba integrará a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, não estando a esta, subordinado no exercício de suas funções.

§ 1º

O Conselho de Desenvolvimento Municipal Urbano de Joaçaba integrará a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, não estando a esta, subordinado no exercício de suas funções.