Planejamento Urbano | Joaçaba-SC | As audiências públicas configuram direito do cidadão e da comunidade, estando previstas nos termos do inciso I do § 4º do artigo 40 da Lei Federal n.º 10.257/2001 - Estatuto da Cidade, associado ao direito constitucional ao planejamento participativo, e têm por objetivos: - possibilitar a participação de diversos setores da sociedade, em especial: - fóruns e redes formadas por cidadãos, movimentos sociais e organizações não-governamentais.

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fóruns e redes formadas por cidadãos, movimentos sociais e organizações não-governamentais.