Planejamento Urbano | Joaçaba-SC | Para efeito de aplicabilidade da presente Lei, são adotadas as seguintes definições: - Não serão computados para efeito do cálculo da taxa de ocupação as áreas destinadas à: (Redação dada pela Lei Complementar nº 153/2007) - áreas destinadas obrigatoriamente à circulação e estacionamento de veículos.